TJPA 17/06/2020 -Pág. 220 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020
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TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-20)
Nesse contexto, diante do novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, não se revela
cabível, em sede de agravo de instrumento, a intenção do agravante em perseguir a apreciação da
decisão combatida, pois a situação em comento não se enquadra no artigo 1.015 do CPC.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente
inadmissível.
Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em
seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.
Publique-se. Intime-se.
Belém, 15 de junho de 2020.
DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR
Número do processo: 0000130-53.2005.8.14.0030 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
MARAPANIM Participação: ADVOGADO Nome: GERCIONE MOREIRA SABBA OAB: 21321/PA
Participação: APELADO Nome: MANOEL ADILSON NAIFF RABELO Participação: ADVOGADO Nome:
EDINELSON MELO MARTINS OAB: 9215 Participação: APELADO Nome: ANGELA MARIA VIEIRA
MARTINS Participação: ADVOGADO Nome: EDINELSON MELO MARTINS OAB: 9215 Participação:
APELADO Nome: CLAUDIA REGINA MENEZES DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome:
EDINELSON MELO MARTINS OAB: 9215 Participação: APELADO Nome: MARIA JOSE DA COSTA
PESSOA Participação: ADVOGADO Nome: EDINELSON MELO MARTINS OAB: 9215 Participação:
APELADO Nome: DULCINEIDE TEIXEIRA BENTES Participação: ADVOGADO Nome: EDINELSON
MELO MARTINS OAB: 9215 Participação: APELADO Nome: EDSON RIVELINO GONCALVES PALHETA
Participação: ADVOGADO Nome: EDINELSON MELO MARTINS OAB: 9215 Participação: APELADO
Nome: RAIMUNDO PINHEIRO ALVES Participação: ADVOGADO Nome: EDINELSON MELO MARTINS
OAB: 9215 Participação: APELADO Nome: ANA MARIA FAVACHO SEABRA Participação: ADVOGADO
Nome: EDINELSON MELO MARTINS OAB: 9215 Participação: APELADO Nome: DALTINO GAMA
MARTINS Participação: ADVOGADO Nome: EDINELSON MELO MARTINS OAB: 9215 Participação:
APELADO Nome: MARIA LUIZA PEREIRA ALVES Participação: ADVOGADO Nome: EDINELSON MELO
MARTINS OAB: 9215
PROCESSO PJE Nº 0000130-53.2005.8.14.0030
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: MARAPANIM (VARA ÚNICA)
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM (ADVOGADO: GERCIONE MOREIRA SABBA – OAB/PA N°
21.321)