TJPA 10/05/2021 -Pág. 697 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
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decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o
oferecimento de queixa-crime.
Int. Cumpra-se.
Belém/PA, 28 de abril de 2021
PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO
Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
Número do processo: 0804330-69.2021.8.14.0401 Participação: REPRESENTANTE Nome: SECCIONAL
URBANA DA SACRAMENTA Participação: AUTOR DO FATO Nome: BRUNO RICARDO DE LIMA
BARBOSA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM
Processo 0804330-69.2021.8.14.0401
R. H...
1-Designo o próximo DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 10:00 HORAS para realização da audiência
preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública;
2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o
mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência;
3-Conste do mandado dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo
decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o
oferecimento de queixa-crime.
Int. Cumpra-se.
Belém/PA, 23 de abril de 2021
PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO
Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
Número do processo: 0805604-68.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL DA PEDREIRA - BELÉM Participação: AUTOR DO FATO Nome: MAURICIO LACERDA
BARROS OLIVEIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARÁ