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TJPB 12/09/2017 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017

sado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba/DER-PB, representado pelo Procurador
MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. Antônio Alves de Araújo – OAB/PB 7.621). COTA: NA SESSÃO DO DIA
17.08.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
31.08.2016: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS ‘A AÇÃO
PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA,
PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUSPRESSIVO,
ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIDREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO
DO RELATOR, PROPONDO A APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO, DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU
MILITAR, ATIVO OU INTATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO
INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O
DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO’, PEDIU VISTA, POR ANTECIPAÇÃO, O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO VALBERTO AZEVEDO. O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE NA SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA
26-10-2016, EM FACE DAS FÉRIAS DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO VISTA, DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 23.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR E DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS ‘A AÇÃO PREORDENADA A
IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA, PRESCREVE EM CINCO
ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPRESSIVO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO
O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR, PROPONDO A
APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO, DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO,
BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO INICIAL DA VANTAGEM, NÃO
ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32,
A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO
ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO’, PEDIU VISTA O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º
ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL
DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR,
ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA, PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPRESSIVO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO
DIREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO,
DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA,
OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE
AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA
DA AÇÃO’, CONTRA O VOTO DOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOSÉ
RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, QUE ENTENDEM QUE A LEI É DE EFEITOS CONCRETOS, E, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DE SUA EDIÇÃO, ATINGINDO O PRÓPRIO
FUNDO DO DIREITO, DIANTE DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, REJEITANDO, PORTANTO, A PROPOSITURA
DO 2º ENUNCIADO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAES GUEDES. OS
DEMAIS AGUARDAM. NA OPORTUNIDADE, A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA REQUEREU REMESSA DE
NOTAS TAQUIGRÁFICAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESª
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESª MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.05.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 05.06.2017, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 09:00 HORAS. ” COTA: NA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05.06.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA
O DIA 14.06.2017, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 14.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.06.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR,
PELA APROVAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1 A 6, SENDO QUE O 2º E O 4º ADOTARÃO A SEGUNDA VERSÃO
APRESENTADA NO VOTO, COM A ALTERAÇÃO SUGERIDA EM PLENÁRIO PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO “TOTAL” NO PRIMEIRO ENUNCIADO, SEGUIDO PELOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARIA
DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO E JOÃO BENEDITO DA SILVA, PEDIU VISTA O
DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
12.07.2017: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 26.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.08.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 23.08.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
2º - Agravo Interno nos autos da Ação Cautelar nº 0000804-18.2016.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Charles Pereira Dinoá (Adv. em causa
própria - OAB/PB nº 9314). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.08.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR, NÃO CONHECENDO DO AGRAVO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
3º- Embargos Infringentes n º 0000911-62.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Embargante: Sergeano
Xavier Batista de Lucena (Adv. Luciano Pires Lisboa - OAB/PB nº10.856). Embargada: Justiça Pública. Assistente
de Acusação: Zélia Maria de Menezes (Adv. Leomando Cezário de Oliveira – OAB-PB nº 17.288). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 23.08.2017: “INDEFERIDO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO PARA JUNTADA DE
NOTAS TAQUIGRÁFICAS FORMULADO PELA DEFESA DO EMBARGANTE, UNÂNIME. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, UNÂNIME. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOÃO
BENEDITO DA SILVA, MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, PEDIU VISTA O
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO
ORAL, PELO EMBARGANTE, O DR. LUCIANO PIRES LISBOA, ADVOGADO. IMPEDIDO O EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “O AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
4º - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010254-19.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de Salgado de São Félix, representado por seu Prefeito (Adv. Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672).
Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls. 20/26) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 14.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE
FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 09.08.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 20-09-2017, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
5º Notícia Crime nº 0000910-77.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Cláudio Chaves Costa, Prefeito do Município de
Pocinhos. (Adv. Raoni Lacerda Vita – OAB/PB 14.243). COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.08.2017: “DEFERIDO O
PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELA DEFESA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
6º- Embargos Infringentes e de Nulidade n º 0000188-43.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Embargante: Denilton Guedes
Alves (Advs. Paulo Ítalo de Oliveira Vilar - OAB/PB nº14.233 e outro). Embargada: Justiça Pública. Obs.:

Impedido o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (fls. 336v e 377) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO REVISOR.”
7º - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0003560-34.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Suscitante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Suscitados: 1º - Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas
Judiciários do Estado da Paraíba – ASTAJ/PB (Advs. Yuri Paulino – OAB/PB 8448, e outro); 2º - Associação dos
Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça da Paraíba - ASSTJE/PB (Adv. Kadmo Wanderley Nunes – OAB/
PB 11.045) e 3º - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SINDOJUS/PB (Adv. João Alberto da
Cunha Filho – OAB/PB 10705, e outros). COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
8º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Exceção de Impedimento nº 000087095.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE). Embargantes: Maria do Nascimento e outros (Advs. Hilton Souto Maior Neto – OAB/PB 13.533 - B e outro). Embargado:
Desembargador José Ricardo Porto. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
9º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Exceção de Impedimento nº 000108134.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE). Embargantes: Daniel Ferreira da Silva e outros (Adv. Hilton Souto Maior Neto – OAB/PB 13.533 - B). Embargado:
Desembargador José Ricardo Porto. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
10º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Exceção de Impedimento nº 000033620.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE). Embargantes: Maria José de Figueiroa e outros (Adv. Hilton Souto Maior Neto – OAB/PB 13.533 - B). Embargado:
Desembargador José Ricardo Porto. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
11º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Exceção de Impedimento nº 000033705.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE). Embargantes: Waldenicia Martins de Oliveira e outros (Adv. Hilton Souto Maior Neto – OAB/PB 13.533 - B). Embargado:
Desembargador José Ricardo Porto. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.09.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
12º - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001045-89.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Embargante: Rafael
Soares Leoncio (Advs.Luiz Guedes Pinheiro – OAB/PB 13.981 e Ramon Dantas Cavalcante – OAB/PB 13.416).
Embargada: Justiça Pública.
13º Notícia Crime nº 0002639-75.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: João Bosco Carneiro Júnior, Deputado Estadual.
(Advs. José Edísio Simões Souto – OAB/PB 5.405 e outros).

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de
Sessões “Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 12 (doze) de julho de 2017 (dois mil e
dezessete). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos,
Márcio Murilo da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo
da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva (Vice-Presidente), João Alves da Silva, José Ricardo Porto, Maria
das Graças Morais Guedes, José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de Justiça) e Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Drs. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado para substituir
o Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior), Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir a Desª Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides), Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado para substituir a Desª Maria das
Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira), Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir o Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho) e Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Des.
Leandro dos Santos). Ausente, ainda, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos
Martins Beltrão Filho. Presente à sessão a Excelentíssima Senhora Doutora Jacilene Nicolau Faustino Gomes,
Procuradora de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Bertrand de Araújo Asfora, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira
Júnior, Diretor Especial. Às 16h45min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada,
sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a pauta de julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA EXTRAORDINÁRIA:1ºPROCESSO autuado sob nº 377.645-0, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para o Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande – de 3ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE
MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 24/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio
Gonçalves Ribeiro Júnior, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. * informações:1)
- De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls.32), apenas o magistrado supramencionado
concorre a vaga do edital em referência; 2) - Informamos, ainda, nos termos do relatório da Corregedoria Geral
de Justiça (fls.33), que o Exmo. Sr. Dr. Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior integra a 15ª parte do quinto
sucessivo, entre os magistrados de 3ª Entrância. 3) - Informamos, outrossim, que o magistrado acima
mencionado não constou em lista de remoção por merecimento, bem assim possui interstício. DECISÃO:
“REMOVIDO O DR. ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO JÚNIOR, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. UNÂNIME.”2º- PROCESSO autuado sob nº 378.594-7, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para o 4º Juizado
Auxiliar Cível da Comarca da Capital – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 35/2017, formulado pelos Exmos. Srs. Juízes de Direito a seguir relacionados por
ordem de antiguidade na Entrância: 01 – Andrea Caminha da Silva (2ª Vara Mista da Comarca de Sapé);02 –
José Jackson Guimarães (Vara Mista da Comarca de Alagoa Grande);03 – Shirley Abrantes Moreira Régis (1ª
Vara Mista da Comarca de Sapé);04 – Ana Carolina de Tavares Cantalice (1ª Vara Mista da Comarca de
Guarabira);05 – André Ricardo de Carvalho Costa (2º Juizado Auxiliar - Sede Guarabira);06 – Silse Maria da
Nóbrega Torres (4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras);07 – Bárbara Bortoluzzi Emmerich (3º Juizado Aux. da
6ª Circunscrição - Sede Guarabira);08 - Rafaela Pereira Toni Coutinho (1ª Vara Mista da Comarca de Ingá);09
– Isabelle Braga Guimarães de Melo (2ª Vara Mista da Comarca de Ingá);10 – Anderley Ferreira Marques 2ª Vara
Mista da Comarca de Itabaiana);11 – Renan do Valle Melo Marques (2ª Vara Mista da Comarca de Esperança);12
- Andréa Costa Dantas Botto Targino (2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro);13 – Andreia Matos Teixeira (3ª
Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel);14 – Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde (2ª Vara Mista da
Comarca de Pombal);15 – Kátia Daniela de Araújo (3ª Vara Mista da Comarca de Monteiro);16 – Gustavo
Camacho Meira de Sousa (5ª Vara Mista da Comarca de Patos);17 – Jeremias de Cássio Carneiro de Melo (7ª
Vara Mista da Comarca de Sousa). * informações:1) – Desistiram de concorrer ao Edital de Remoção,
consoante Relatório da Corregedoria de Justiça (fls.128), os magistrados: Perilo Rodrigues de Lucena (fl.67),
Ascione Alencar Linhares (fl.65), José Márcio Rocha Galdino (fl. 69). Isabelle de Freitas Batista (fl.66) e Jailson
Shizue Suassuna (fl. 68). 2) - De acordo com o relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls.128), a
magistrada Andrea Caminha da Silva é a indicada para preencher a vaga em questão, por integrar o quinto mais
antigo (4ª quinto sucessivo) entre os magistrados de 2ª Entrância. DECISÃO: “REMOVIDA A DRA. ANDRÉA
CAMINHA DA SILVA, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. UNÂNIME.”3º- PROCESSO autuado sob nº
377.270-5, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé – de 2ª Entrância,
pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 15/2017, formulado pelos
Exmos. Srs. Juízes de Direito a seguir relacionados por ordem de antiguidade na Entrância: 01 – José Márcio
Rocha Galdino (4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira) – Desistiu; 02 – Rafaela Pereira Toni Coutinho (1ª Vara
Mista da Comarca de Ingá) – Desistiu;03 – Kalina de Oliveira Lima Marques (1º Juizado Auxiliar da 6ª
Circunscrição) – Desistiu;04 – Renan do Valle Melo Marques (2ª Vara Mista da Comarca de Cuité);* informações:1) – Desistiram de concorrer ao Edital de Remoção, consoante Relatório da Corregedoria de Justiça (fls.
178), os magistrados: José Márcio Rocha Galdino (fl.51) e Kalina de Oliveira Lima Marques (fl. 172). 2) - De
acordo com o relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 178), apenas a magistrada Rafaela Pereira Toni
Coutinho encontra-se apta à concorrer a vaga do edital em referência, por ser a única integrante do quinto mais
antigo (6º quinto sucessivo) entre os magistrados de 2ª Entrância. DECISÃO: “REMOVIDO, PELO CRITÉRIO
DE MERECIMENTO, O DR. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. UNÂNIME.”4º - PROCESSO nº 378.457-6.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo.
Sr. Dr. Blal Yassine Dalloul, Procurador Regional da República – Secretário-Geral do Ministério Público Federal.
Assunto: Cessão, pelo prazo de um ano, com ônus para o Ministério Público Federal, do servidor Anderson
Fagundes Xavier de Oliveira, Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Poder Judiciário Estadual, para
exercer a função de confiança, FC-2, da Procuradoria da República no Estado da Paraíba. DECISÃO:
“DECIDIU-SE PELA EXPEDIÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA NO SENTIDO DE SUSPENDER QUALQUER
CESSÃO DE SERVIDOR DO PRIMEIRO GRAU PARA OUTROS ÓRGÃOS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO
DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 219, DO CNJ, UNÂNIME.”5º - PROCESSO autuado sob o nº 378.961-6,
referente à PORTARIA GAPRE nº 1.582/2017, “ad referendum” do Tribunal Pleno, suspendendo, a pedido, para
gozo oportuno, as férias regulamentares do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Alves da Silva,