TJPB 08/09/2021 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2021
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INTERESSES DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do
CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada.
Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ficando desde já alertado o
insurgente que se reiterar embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitar-se-á à aplicação da
multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC. P.I.
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0001445-09.2014.815.0151. ORIGEM: 1ª VARA DACOMARCA DE CONCEIÇÃO. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Espolio de Francisco Batista Palitot. ADVOGADO: João Victor Arruda
Ramalho, Oab.pb 13.818. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos, Oab.pb20.4124 E José Arnaldo Jansen Nogueira, Oab.pb 20.832-a. Vistos etc. Em face da Decisão de fl. 389/391 oriunda
do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte Autora para,
cassando o Acórdão recorrido e a Decisão de Primeira Instância, determinar o retorno dos autos à Origem para
o seu regular processamento, DETERMINO a remessa do presente caderno processual para a 1º Vara Mista
da Comarca de Conceição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
pr 89.601) E José Vanilson Batista de Moura Júnior (oab/pb 18.043). Desta forma, tratando-se o presente feito
de medida cautelar inominada, consistente em pedido de sequestro de bens dos denunciados nos autos nº
0000015-77.2020.815.0000, para assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional pretendida, determino o
desmembramento deste processo e a consequente remessa ao primeiro grau de jurisdição em relação ao
acusados MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA, WALDSON DIAS DE SOUZA, GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA, CORIOLANO COUTINHO, JOSÉ EDVALDO ROSAS, ARACILBA ALVES DA ROCHA, IVAN
BURITY DE ALMEIDA, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, NEY ROBINSON SUASSUNA, GEO LUIZ
DE SOUZA FONTES, BRUNO MIGUEL TEIXEIRA DE AVELAR PEREIRA CALDAS, JAIR ÉDER ARAÚJO
PESSOA JÚNIOR, RAQUEL VIEIRA COUTINHO, BENNY PEREIRA DE LIMA, BRENO DORNELLES PAHIM
FILHO, BRENO DORNELLES PAHIM NETO, DENISE KRUMMENAUER PAHIM, SAULO PEREIRA
FERNANDES, KEYDISON SAMUEL DE SOUSA SANTIAGO, LEANDRO NUNES AZEVEDO, MARIA LAURA
CALDAS DE ALMEIDA CARNEIRO, MAURÍCIO ROCHA NEVES, DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA,
JOSÉ ARTHUR VIANA TEIXEIRA, VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA, VALDEMAR ÁBILA, MÁRCIO NOGUEIRA
VIGNOLI, HILÁRIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA e JARDEL DA SILVA ADERICO.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Des. Ricardo Vital de Almeida
CAUTELAR INOMINADA N° 0000157-81.2020.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Ricardo Vital de Almeida. NOTICIANTE: Ministerio Publico da Paraiba. NOTICIADO: Ricardo Vieira
Coutinho, NOTICIADO: Estelizabel Bezerra de Souza, NOTICIADO: Maria Aparecida Ramos de Menezes,
NOTICIADO: Márcia de Figueiredo Lucena Lira, NOTICIADO: Waldson Dias de Souza, NOTICIADO: Gilberto
Carneiro da Gama, NOTICIADO: Coriolano Coutinho, NOTICIADO: José Edvaldo Rosas, NOTICIADO: Cláudia
Luciana de Sousa Mascena Veras, NOTICIADO: Aracilba Alves da Rocha, NOTICIADO: Livânia Maria da
Silva Farias, NOTICIADO: Ivan Burity de Almeida, NOTICIADO: Francisco das Chagas Ferreira, NOTICIADO:
Ney Robinson Suassuna, NOTICIADO: Geo Luiz de Souza Fontes, NOTICIADO: Bruno Miguel T. de Avelar
Pereira Caldas, NOTICIADO: Hilário Ananias Queiroz Nogueira, NOTICIADO: Jardel da Silva Aderico,
NOTICIADO: Jair Éder Araújo Pessoa Júnior, NOTICIADO: Raquel Vieira Coutinho, NOTICIADO: Benny
Pereira de Lima, NOTICIADO: Breno Dornelles Pahim Filho, NOTICIADO: Breno Dornelles Pahim Neto,
NOTICIADO: Denise Krummenauer Pahim, NOTICIADO: Saulo Pereira Fernandes, NOTICIADO: Keydison
Samuel de Sousa Santiago, NOTICIADO: Maurício Rocha Neves, NOTICIADO: Leandro Nunes Azevedo,
NOTICIADO: Maria Laura Caldas de Almeida Carneiro, NOTICIADO: Daniel Gomes da Silva, NOTICIADO:
David Clemente da Silva, NOTICIADO: José Arthur Viana Teixeira, NOTICIADO: Vladimir dos Santos Neiva,
NOTICIADO: Valdemar Ábila, NOTICIADO: Márcio Nogueira Vignoli. ADVOGADO: Eduardo de Araújo Cavalcanti
(oab/pb 8.392) E Rafael Araripe Carneiro (oab/df 25.120) E Igor Suassuna de Vasconcelos (oab/df 47.398),
ADVOGADO: Luiz Pereira Júnior (oab/pb 18.895) E Rodrigo Trindade (oab/pb 1081-b), ADVOGADO: Fabrízio
Antônio de Araújo Feliciano (oab/pb 5.142-b), ADVOGADO: Yvson Cavalcanti de Vasconcelos (oab/pb 22.249),
ADVOGADO: Christiane Araruna S. Braga (oab/pb 20.284), ADVOGADO: Ítalo Oliveira (oab/pb 16.004) E
Rafael Vilhena Coutinho (oab/pb 19.947) E Geilson Salomão Leite (oab/pb 6.570) E Gabriel Cirne (oab/pb
20.728), ADVOGADO: Conrado Donati Antunes (oab/df 26.903) E Paulo Victor Marcondes Buzanelli (oab/df
26.957) E Bárbara Lima Rocha Azevedo (oab/df 43.703) E Caio Fernando Rodrigues de Abreu (oab/df 57.621)
E Fábio Ítalo Conrado Meira (oab/df 62.781), ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb 11.589)
E Gustavo Botto Barros Félix (oab/pb 11.593) E Diego Cazé Alves de Oliveira (oab/pb 23.690), ADVOGADO:
Johnson Gonçalves de Abrantes (oab/pb 1663) E Bruno Lopes de Araújo (oab/pb 7588-a) E Romero Sá S.
Dantas de Abrantes (oab/pb 21.289) E Felipe Augusto Fortes Negreiros Deodato (oab/pb 8596), ADVOGADO:
Solon Henriques de Sá E Benevides (oab/pb 3.728) E Fabíola Marques Monteiro (oab/pb 13.099), ADVOGADO:
Carlos Alfredo de Paiva John (oab/pb 25.729), ADVOGADO: Arthur Bernardo Cordeiro (oab/pb 19.999),
ADVOGADO: Elvis Brito Paes (oab/rj 127.610) E Vitor Codeço Martins (oab/rj 109.392) E Johnson Gonçalves
de Abrantes (oab/pb 1.663) E Romero Sá S. Dantas de Abrantes (oab/pb 21.289) E Bruno Lopes de Araújo
(oab/pb 7.588-a), ADVOGADO: Leonardo de Farias Nóbrega (oab/pb 10.730) E José Bezerra Montenegro (oab/
pb 11.936) E Guilherme Almeida de Moura (oab/pb 11.813) E Giordano Bruno Paiva (oab/pb 15.465) E Diogo
Sérgio Maciel Maia (oab/pb 17262) E Jordan Vitor Fontes (oab/pb 27854), ADVOGADO: Gustavo Alves Pinto
Teixeira (oab/rj 123.924) E Rafael Cunha Kullmann (oab/rj 135.031) E Luiz Sergio Alves de Souza (oab/rj
175.715) E Bernardo Marinho Marques (oab/rj 224.567) E Valberto Alves de Azevedo Filho (oab/pb 11.477),
ADVOGADO: Sânzio Baioneta Nogueira (oab/mg 83.092) E João Carlos Krakauer (oab/pb 168.112) E Sérgio
Quintão E Silva Filho (oab/mg 155.372), ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb 11589) E
Gustavo Botto Barros Félix (oab/pb 11.593) E Diego Cazé Alves de Oliveira (oab/pb 23.690), ADVOGADO:
Erick Wilson Pereira (oab/pb 2.723) E Marília Castellano Pereira de Souza Yurtdas (oab/rn 7.210), ADVOGADO:
Raphael Corlett da Ponte Garziera (oab/pb 25.011), ADVOGADO: Coriolano Dias de Sá Filho (defensor
Público), ADVOGADO: José Carlos Scortecci Hilst (oab/pb 8007) E Luiz Eduardo de Andrade Hilst (oab/pb
14.325), ADVOGADO: Caius Marcellus de Lima Lacerda (oab/pb 23.661) E Cláudio Serpa da Costa (oab/rj
104.313) E Diogo Mentor de Mattos Rocha (oab/rj 181.864), ADVOGADO: Ticiano Figueiredo (oab/df 23.870)
E Pedro Ivo Velloso (oab/df 23.994) E Vinícius R. Arouck Ferreira (oab/df 13.173), ADVOGADO: Inácio
Ramos de Queiroz Neto (oab/pb 16.676), ADVOGADO: Felipe Negreiros (oab/pb 8596) E Rogério Varela (oab/
pb 9359) E Kalleby Sobral (oab/pb 22.792) e ADVOGADO: Luiz Carlos da Rocha (oab/pr 13.832) E Rodrigo da
Rocha Leite (oab/pr 42.170) E Luiz Fernando Ferreira Delazari (oab/pr 56.621) E Gustavo Moretti Staut (oab/
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003399-28.2007.815.0251 Relator: Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira,
integrante da 4ª Câmara Cível. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Apelado: Murilo César Bezerra.
Intime-se o Apelante, por seu advogado, sua Excelência o Bel. Pedro José Souza de Oliveira Júnior,
OAB/PB 29.133-A, deferido o pedido de habilitação e intimação com exclusividade. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 06 de setembro de 2021.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário
do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,
ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.
SETEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________
10,
11 e 12.09 4ª VARA MISTA
99142-4593
3ª VARA CRIMINAL
99142-2505
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
DE BAYEUX
DA CAPITAL
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________
GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS, UMBUZEIRO,
JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
SETEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
10,
11 e 12.09 1ª VARA DE FAMÍLIA
99145-6010
VARA DE ENTORPECENTES
99144-1310
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
DE CAMPINA GRANDE
DE CAMPINA GRANDE
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, GURINHÉM, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
SETEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
10,
11 e 12.09
SOLÂNEA
99144-0767
____________|___________________________________________________________________|_____________________
GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
SETEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
10,
11 e 12.09 TAPEROÁ
99143-1192
____________|___________________________________________________________________|_____________________
GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
SETEMBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
10,
11 e 12.09 7ª VARA MISTA DE SOUSA
99143-4162
____________|___________________________________________________________________|_____________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 06 de setembro de 2021. AURÉLIO
OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
da Informação
- Gerência de
ND –>aos
NãoSenhores
Disponível
de 2011,
comdea Tecnologia
redação dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 1º do Ato da Presidência nº 03 de 03 de fevereiro de 2021, comunica
Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 09 de setembro de 2021, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
09/09
JOSÉ RICARDO PORTO
SERVIDORES
09/09
SETOR DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA
JUDICIÁRIA
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1657/1642
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Poliana Leite da S. Brilhante e
Pablo Forlan de S. Nóbrega
Jorge Chaves Dutra e
Ivanna de Oliveira Rocha
GERÊNCIA DE APOIO
OPERACIONAL (MOTORISTA)
3208-6036
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 06 de setembro de 2021. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial em Exercício.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Gerência Judiciária – 3216-1536; Setor de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1657
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Gerente: Walquíria Maria da Silva
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]