TJSP 30/08/2013 -Pág. 740 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1488
740
PROCESSO :1002807-60.2013.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Cleusa Dias Marques
ADVOGADO : 304035/SP - Vinicius de Marco Fiscarelli
REQDO
: Fazenda do Estado de São Paulo
VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1002808-45.2013.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Rosana Alves Biguzzi David
ADVOGADO : 333889/SP - Abimael Vieira de Melo
REQDO
: Faculdade Tecnologica (FATEC) Ipiranga
VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :0033782-82.2013.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Leonardo de Oliveira
ADVOGADO : 219952/SP - Marco Antonio dos Santos
REQDO
: Fazenda do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :0033783-67.2013.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA
IMPTTE
: Click Automotiva Industrial Ltda
ADVOGADO : 142452/SP - Joao Carlos de Lima Junior
IMPTDO
: Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário - Fiscal (Procuradoria Geral do Estado)
VARA:8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :0033785-37.2013.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA
IMPTTE
: Paula Ramon Lombano
ADVOGADO : 182812/SP - Karina da Silva Pereira
IMPTDO
: Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Leste 2
VARA:3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :0033784-52.2013.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA
IMPTTE
: Click Automotiva Industrial Ltda
ADVOGADO : 142452/SP - Joao Carlos de Lima Junior
IMPTDO
: Subprocurador Geral do Estado da Area do Contencioso Tributário Fiscal do Estado de São Paulo/SP
VARA:5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :0033786-22.2013.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA
IMPTTE
: Olga da Silva Possa
ADVOGADO : 182812/SP - Karina da Silva Pereira
IMPTDO
: Secretário de Gestão do Estado de São Paulo
VARA:7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1002809-30.2013.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Flavia Bacellar Mariotto
ADVOGADO : 124272/SP - Carlos Augusto Pinto Dias
REQDO
: Municipio de São Jose do Rio Preto
VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA RUFFOLO CHOJNIAK
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0296/2013
Processo 0000151-50.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Geny Cardozo da Silva - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - 237/13 - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38
da Lei nº 9.099/95. Decido. Em condições o feito para receber o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do
Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, sendo desnecessária dilação
probatória. A pretensão é procedente em parte. O recálculo da sexta parte não implica efeito cascata ou “bis in idem”, que a CF
veda, mas simples ampliação da base de cálculo do benefício objeto de discussão, para que seja computado sobre vantagens
de caráter remuneratório. Nos termos do artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo:”Ao servidor público estadual é
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º