TJSP 27/01/2014 -Pág. 5 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VII - Edição 1579
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 8924/2014
Altera e consolida dispositivos da Portaria nº 8760/2013 que dispõe sobre a especificação dos procedimentos para aquisição,
alienação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos da frota oficial do Tribunal de Justiça.
O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de viaturas por Magistrados e na realização de atividades em primeiro
grau;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 6º da Portaria nº 8760/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Os veículos de serviços serão utilizados para transporte de Magistrados em 1º Grau, servidores, processos,
documentos e materiais ou outras situações para realização de atividades funcionais, aprovadas pela Presidência do Tribunal
de Justiça.”
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 20 de janeiro de 2014.
(a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Processo nº 2013/187982
CERTIDÃO
Certificamos para fins do provimento CSM nº 1625/2009 constante do processo nº 2007/4560 – DICOGE-2.1, que pela
decisão proferida às fls. 67 do processo nº 2013/187982, onde figura como requerente Alessandro Felipe Jerones, o sistema
utilizado e hospedado em www.paulistaleiloes.com.br, demonstrou atender aos requisitos técnicos do referido provimento,
tendo sido considerado tecnicamente habilitado.
Leiloeiro / requerente:
Alessandro Felipe Jerones – JUCESP nº 895
São Paulo, 22 de janeiro de 2014.
Secretaria de Tecnologia da Informação
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
DICOGE
Comunicado CG nº 79/2014
Processo nº 68.436/2010
A Corregedoria Geral da Justiça, visando atualizar o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais do
Conselho Nacional de Justiça, DETERMINA a todos os dirigentes responsáveis pelas Unidades Judiciais com competência pela
Corregedoria dos Presídios, pertencentes à 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTOS, que informe a esta Corregedoria,
através do e-mail: [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias, quais os Estabelecimentos Prisionais pertencentes
à sua corregedoria permanente, noticiando se interditados ou não, bem como seus dados de endereço (bairro, cidade e cep),
incluindo telefone e e-mail.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º