TJSP 26/02/2014 -Pág. 355 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1601
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MUNICIPAL DE ARARAS - JOSE DE JESUS ANDRADE - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: MARIA
ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB
312470/SP)
Processo 3004360-56.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - JACI
ALVES TOLEDO - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ
ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP)
Processo 3004362-26.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Osvaldo Xavier Roza - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: MARIA ADRIANA DE
OLIVEIRA (OAB 322504/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP)
Processo 3004363-11.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - CESAR ALEXANDRE DA SILVA - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: RODRIGO
RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/
SP)
Processo 3004364-93.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS ANDERSON ISRAEL ZARUR FERRAZ - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA
(OAB 322504/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP)
Processo 3004365-78.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - AILTON WAGNER LUIZ - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: RODRIGO
RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/
SP)
Processo 3004367-48.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - CLAUDINEI FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls.
Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE
OLIVEIRA (OAB 322504/SP)
Processo 3004370-03.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS APARECIDO DONIZETTI CAVALINI - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA
(OAB 322504/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP)
Processo 3004612-59.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - VANDERLEI MARIANO - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: MARIA ADRIANA
DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP)
Processo 3004635-05.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - PEDRO VANDERLEI NUNES - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: LUÍZ ANTÔNIO
DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP)
Processo 3004636-87.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - PAULO SANDRO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV:
RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA
(OAB 322504/SP)
Processo 3004637-72.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - JOSE LUIZ DE SOUZA - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: MARIA ADRIANA DE
OLIVEIRA (OAB 322504/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP)
Processo 3004638-57.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - FABIANO APARECIDO ROCHA - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: LUÍZ
ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB
237221/SP)
Processo 3004911-36.2013.8.26.0038 - Impugnação ao Valor da Causa - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - SERGIO NINTZ - Vistos. Ao Município-impugnante. Após, cls. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES
(OAB 237221/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP)
Processo 4003865-92.2013.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - MILTON APARECIDO
IGNACIO DE MOURA - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL INSS - Vistos. MILTON APARECIDO IGNACIO DE MOURA
move ação em face do INSS. O autor busca aposentadoria por invalidez c.c pedido cautelar (fls. 1/10). Proferida a decisão de
fls. 25, o autor manifestou-se a fls. 28/29. Relatados, DECIDO. O C. STJ, no RESP nº 1.310.042, decidiu pela necessidade do
requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir do segurado. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI,
DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo
objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário,
sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não
se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse
de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz.
A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o
Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º