TJSP 10/04/2014 -Pág. 780 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1630
780
Processo 0043714-21.2011.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União Federal (Fazenda
Nacional) - INSS - Plasmotec Plásticos Industriais Ltda - Julio Kahan Mandel - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Está superada a
prejudicial de prescrição. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário,
no seguinte sentido: “A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara
de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal
de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a
ementa: “Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro
geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do
aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua
admissibilidade.” E ainda: “ Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL
1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem
natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária
reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann
Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). “Desse modo, é certo que o encargo legal é devido
não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O
acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do
meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito
e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o
valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização
até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo”. ( Apelação Cível nº
0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se,
no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$.32..827,16 crédito tributário; 2) R$.7.006,62 crédito quirografário;
3) R$.2.205,96 crédito sub-quirografário (multa). Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. - ADV:
SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF
(OAB 257959/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)
Processo 0046213-07.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Albimax Comercio de Suprimentos e
Eletroeletronicos Ltda - PAULO AUGUSTO MARCONDES MONTEIRO - ITAÚ UNIBANCO S/A e outros - NOTA CARTORÁRIA :
À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Relação de Credores e Aviso do
Plano, no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009, de 02/09/2009, em Guia do Fundo
Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 748,02, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base
no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 5.343 (nº de caracteres, com espaços)
x R$ 0,14 (cartoze centavos preço do caracter) = R$ 748,02). - ADV: MARCELO JOSE CORREIA (OAB 157489/SP)
Processo 0046502-37.2013.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União (Fazenda Nacional)
- Iberplas Comunicação Visual Ltda - Nelson Garey - Nelson Garey - Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 32/37).
Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Vista ao M.P. Int.
- ADV: PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), PAULO EDUARDO PINHEIRO
DE SOUZA BONILHA (OAB 242666/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
Processo 0047271-16.2011.8.26.0100 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Falimentares - Ministério Público Vicente Sant’angelo Neto - Daisy da Silva Sant’angelo - Rogério Vicente Sant’angelo - Vistos. Acolho, como razões de decidir,
as dos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, reconsiderando a decisão de recebimento do recurso do Réu
Rogério Vicente Sant’angelo. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado para este Réu. Int. - ADV: FELIPE PALHARES
(OAB 309006/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP),
LAURO ISHIKAWA (OAB 143195/SP)
Processo 0047508-16.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Autofalência - LGD Industria e Comércio Ltda - EPP - Nelson Garey - GERALDO DELA GIUSTINA e outro Lima e Silveira Engenharia Ltda - EPP e outro - Nelson Garey e outros - Nota de Cartório: Providencie o administrador judicial a
retirada dos livros encerrados - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP)
Processo 0048375-09.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Liquidação - Luciene Pilotto do Nascimento - Wic Serviços Terceirizados Ltda EPP - Claservice Tercerização
de mão de obra ltda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Inss - Jorge Toshihiko Uwada - União Fazenda Nacional Jorge Toshihiko Uwada e outros - Habilitação de crédito tempestiva, pronta para ser retirada pelo Administrador Judicial. - ADV:
JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP)
Processo 0050485-49.2010.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Marmod’oro Mármores e Granitos
Ltda - - Colesp Colocações Especializadas de Nárnores e Granitos Ltda e outro - Marmod’oro Mármores e Granitos Ltda e
outros - União Federal (Fazenda Nacional) e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Repres. por Luís Vasco Elias)
- BANCO BRADESCO S/A e outros - NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas
para publicação do edital de Quadro geral de Credores, no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM
nº 1668/2009, de 02/09/2009, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 611,24, no prazo legal
(o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os
espaços, a saber: 4.366 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,14 (cartoze centavos preço do caracter) = R$ 611,24). - ADV:
JOSE ACURCIO CARVALEIRO DE MACEDO (OAB 63638/SP)
Processo 0051260-59.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Inadimplemento - Credi Line Assessoria Financeira e Comercial Ltda - Pedras Garcia Ltda - Vistos. Manifestese a Autora sobre a queixa da Ré. Int. - ADV: ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO (OAB 290045/SP), SERGIO ANTONIO
HOTERGE (OAB 275570/SP)
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