TJSP 22/08/2014 -Pág. 999 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1717
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Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Michele Aparecida Marques Migliorucci
(OAB: 297359/SP) - Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP) - Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 711
Nº 0001322-60.2011.8.26.0587/50000 - Embargos de Declaração - São Sebastião - Embargte: Prefeitura Municipal de Sao
Sebastiao - Embargdo: Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 11 de abril de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Roberto Lopes Salomao Magiolino (OAB: 152427/SP) (Procurador) - Milena Oliveira Melo Ferreira de
Moraes (OAB: 294642/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0001352-82.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ela Ester
do Amaral Oliveira (E outros(as)) - Apdo/Apte: Maria Zelia Reis Lobo Franca - Apdo/Apte: Maria de Lourdes Carvalho - Apdo/Apte:
Neide Dsa Silva Bonella Afonso Eiras - Apdo/Apte: Maria Cecilia Nogueira Franco - Apdo/Apte: Maria Amélia Pedroso - Apdo/
Apte: Tereza Nagamatsu - Apdo/Apte: Elsa de Melo Borges Lucio - Apdo/Apte: Benedita Edna Barbosa Silva - Apdo/Apte: Rose
Mary Fernandes - Apdo/Apte: Marly Aparecida de Almeida - Apdo/Apte: Neusa Maria Pita Alves - Apdo/Apte: Cleuza Terezinha
Maschio Bottini Manchini - Apdo/Apte: Ida Maria do Prado Silva - Apdo/Apte: Clarilda Romero da Costa Oliveira - Inadmito, pois,
o recurso especial. São Paulo, 17 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB:
102579/SP) - Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) - Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 711
Nº 0001396-81.2010.8.26.0480 - Apelação - Presidente Bernardes - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Cilene Martins da Silva (Assistência Judiciária) - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no
DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso
análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário.
Int. São Paulo, 28 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Nogueira Diefenthaler - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/
SP) - Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP) - Edilson Carlos de Almeida (OAB: 93169/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 711
Nº 0001653-92.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Eduardo de Santi - Apelado: Comandante da Diretora
de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 14 de abril de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Josie Aparecida da Silva (OAB: 119812/SP) - RITA DE CASSIA PAULINO (OAB: 117260/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0001714-19.2005.8.26.0584/50000 - Embargos de Declaração - São Pedro - Embargte: Prefeitura Municipal de Sao
Pedro - Embargdo: Etc Empreiteira Transportes e Comercio Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 3 de abril de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Reinaldo Alves da Cruz (OAB: 252702/SP) - Jorge Eduardo Vasconcellos Zangarini (OAB: 252707/
SP) - Renato Cosenza Martins (OAB: 220721/SP) - Luiz Paulo Viviani (OAB: 251630/SP) - Tarcisio Greco (OAB: 63685/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0001771-05.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson
Moreno da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jorge Lopes - Apelado: Alexandre Martins Bonfim - Apelado: Anselmo Sousa
Cedraz - Apelado: Jose Fabio dos Santos Arcoverde - Apelado: Anderson Marim - Apelado: Rodrigo Silva de Farias - Apelado:
Henrique da Silva Baroni - Apelado: Daniel Ribeiro de Souza - Apelado: Magda Adriana Custodio Bonfim - Apelado: Monica
Fernandes Santos - Apelado: Lucimar de Oliveira - Apelado: Marcelo Pereira da Silva - Apelado: Wagner Sampaio Antunes
- Apelado: Rodrigo Fernando de França Martins - Apelado: Marcos Roberto Vieira Brito - Apelado: Soraia Correia da Paz Apelado: James Eduardo Gonçalves - Apelado: Cassia Beatriz Costa dos Santos - Apelado: Nivaldo Lopes dos Santos - Apelado:
Diego Vieira Arrabal - Apelado: Renan Carlos Ramos da Silva - Apelado: Edicarlos Pereira Sakaizawa - Apelado: Vlademir Banci
- Apelado: Elson Marcio dos Santos - Apelado: Joao Paulo de Souza Coelho - Apelado: Rafael David Martins - Apelado: Robson
Marques dos Reis - Apelado: Gerson Pinheiro Guedes - Apelado: Anderson Correa Leite de Oliveira - Voto nº 2938 Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo Apelados: Nelson Moreno da Silva e Outros Vara de Origem: 9ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 177/183) interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
contra a r. sentença (fls. 157/161 e 174) que julgou procedente a ação ajuizada por Nelson Moreno da Silva e Outros em face
da Apelante para condená-la ao apostilamento do adicional de local de exercício dos vencimentos dos autores, de acordo com
o valor máximo correspondente ao teto de cada nível, bem como aos pagamentos decorrentes desse apostilamento. Sustenta
a Apelante, em síntese, que seria constitucional a diferenciação dos valores, considerando o local da prestação dos serviços
e a patente de seus beneficiários. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos
do art. 20, § 4º, do CPC. Recebido o recurso a fls. 184 no duplo efeito, foram apresentadas contrarrazões às fls. 191/207 pela
manutenção da r. sentença. É o relatório. À revisão. São Paulo, 19 de junho de 2012. Claudio Augusto Pedrassi Relator Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: RITA DE CASSIA PAULINO (OAB: 117260/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0001771-05.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson
Moreno da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jorge Lopes - Apelado: Alexandre Martins Bonfim - Apelado: Anselmo Sousa Cedraz
- Apelado: Jose Fabio dos Santos Arcoverde - Apelado: Anderson Marim - Apelado: Rodrigo Silva de Farias - Apelado: Henrique
da Silva Baroni - Apelado: Daniel Ribeiro de Souza - Apelado: Magda Adriana Custodio Bonfim - Apelado: Monica Fernandes
Santos - Apelado: Lucimar de Oliveira - Apelado: Marcelo Pereira da Silva - Apelado: Wagner Sampaio Antunes - Apelado:
Rodrigo Fernando de França Martins - Apelado: Marcos Roberto Vieira Brito - Apelado: Soraia Correia da Paz - Apelado: James
Eduardo Gonçalves - Apelado: Cassia Beatriz Costa dos Santos - Apelado: Nivaldo Lopes dos Santos - Apelado: Diego Vieira
Arrabal - Apelado: Renan Carlos Ramos da Silva - Apelado: Edicarlos Pereira Sakaizawa - Apelado: Vlademir Banci - Apelado:
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