TJSP 07/11/2014 -Pág. 917 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1771
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(OAB: 45551/SP) - Jose Wilson da Silva (OAB: 71725/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000037-49.2011.8.26.0549/50000 - Embargos de Declaração - Santa Rosa de Viterbo - Embargte: Cooperativa de
Produtres de Cana de Açucar Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Copersucar - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 17 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Hamilton Dias de Souza
(OAB: 20309/SP) - Camila Alonso Lotito (OAB: 257314/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Ana Lucia Ikeda
Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000042-87.2009.8.26.0146/50000 - Embargos de Declaração - Cordeirópolis - Embargte: Christian Bianco Carvalho
- Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 17 de setembro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Fábio Lopes (OAB: 165060/SP) - Camila Kühl Pintarelli (OAB: 299036/SP) - Rosana Martins Kirschke
(OAB: 120139/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) - Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000043-26.2012.8.26.0483 - Apelação / Reexame Necessário - Presidente Venceslau - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Paulo Sergio Lourenço - Vistos. Voto nº 15381. À mesa. São Paulo, . VERA
ANGRISANI Relatora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) - Maria Lia Pinto Porto
(OAB: 108644/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Helio Jose Marsiglia
Junior (OAB: 138661/SP) - Aroldo Barbosa Pacito (OAB: 170904/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000043-26.2012.8.26.0483 - Apelação / Reexame Necessário - Presidente Venceslau - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Paulo Sergio Lourenço - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 23 de
agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Ana
Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Helio Jose Marsiglia Junior (OAB: 138661/SP) Aroldo Barbosa Pacito (OAB: 170904/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000057-80.2009.8.26.0526 - Apelação - Salto - Apelante: Prefeitura Municipal de Salto - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Luiz Ferreira de Campos (Assistência Judiciária) - Dê-se vista para contrarrazões. São Paulo, 11 de
junho de 2013 . SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves
- Advs: Luis Gustavo Zarpelon (OAB: 201061/SP) - Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) - Carlos Roberto Marques Junior
(OAB: 229163/SP) - CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB: 171105/SP) - HAROLDO PEREIRA (OAB: 153474/SP) - Vera Helena
Pereira Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) - Andrea Alves de Azevedo (OAB: 259029/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000057-80.2009.8.26.0526 - Apelação - Salto - Apelante: Prefeitura Municipal de Salto - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Luiz Ferreira de Campos (Assistência Judiciária) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo,
16 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia
Alves - Advs: Luis Gustavo Zarpelon (OAB: 201061/SP) - Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) - Carlos Roberto Marques
Junior (OAB: 229163/SP) - CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB: 171105/SP) - HAROLDO PEREIRA (OAB: 153474/SP) Vera Helena Pereira Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) - Andrea Alves de Azevedo (OAB:
259029/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000062-83.1984.8.26.0363/50000 - Embargos de Declaração - Mogi-Mirim - Embargte: Departamento de Estradas de
Rodagem de São Paulo - Der/sp - Embargdo: Etelvina Mansur Golob - À vista do exposto, fica determinada a suspensão da
tramitação do recurso especial em análise até final pronunciamento da Corte Suprema (fls. 691/704). São Paulo, 29 de agosto
de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) (Procurador) - Jorge Gomes da Cruz
(OAB: 98552/SP) - Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) - Daniel Gonzalez Pinto (OAB: 147785/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0000062-83.1984.8.26.0363/50000 - Embargos de Declaração - Mogi-Mirim - Embargte: Departamento de Estradas de
Rodagem de São Paulo - Der/sp - Embargdo: Etelvina Mansur Golob - Deixo de apreciar o recurso especial (fls. 616/637), uma
vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de
Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação
do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. No mesmo sentido: “Como reiteradamente tem advertido
a jurisprudência desta Corte, é extemporâneo o recurso, aqui entendido na sua forma genérica, interposto antes do julgamento
dos embargos infringentes, sem que haja posterior ratificação, sendo irrelevante que o recurso especial ataque apenas a parte
unânime do acórdão, pois é imprescindível sua reiteração após o julgamento dos embargos infringentes interpostos contra a
parte não unânime. Aplicação da Súmula 418/STJ. Precedentes. (AgRg no REsp nº 1186275/PR - Rel. Min. SEBASTIÃO RÉIS
JÚNIOR - DJe. 20.06.2014). “Considera-se extemporânea a interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão
que julga o agravo interno.” (Excerto de decisão monocrática no AREsp 466.596/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,
DJe Data da Publicação 01/07/2014. Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE.
INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte,
a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos)
quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva
não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 29 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) (Procurador) - Jorge Gomes da Cruz (OAB: 98552/SP) - Jose Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º