TJSP 18/05/2016 -Pág. 271 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2118
271
Constituição Federal - Arguição acolhida, para conferir à Lei Complementar Municipal 93/03, do Município de Santa Fé do Sul,
interpretação conforme a Constituição Federal - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE” (Arguição de
Inconstitucionalidade n. 185.740-2/8-0, Órgão Especial do TJSP, Relator Desembargador Xavier de Aquino, Comarca de Santa
Fé do Sul, j. 26.5.2010)” Ora, no caso em análise, pela Certidão de Dívida Ativa cobra-se multa, tendo como base de cálculo
justamente o valor de ISS que foi reduzido pela decisão acima mencionada.Todavia não é o caso de extinção do feito, pois
possível a substituição da CDA por outra com o valor correto, antes da prolação da sentençados embargos, sequer
ajuizados,conforme artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e artigo 203 do CTN. Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção de préexecutividade, apenas para determinar que se apresente nova CDA, com o valor correto, tendo em vista a decisão dos autos nº
050091984.2012, em 30 dias, sob pena de extinção do feito.Por outro lado, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE ITAPECERICA DA SERRA e JULGO EXTINTA a presente execução
fiscal em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB
117462/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), MICHAEL LOPES MOREIRA (OAB 320883/SP)
Processo 1000495-77.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen Intimação ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 31 e seguintes). - ADV: SUELLEN
MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/SP), JOSE
ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP)
Processo 1000500-02.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Intimação
ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 31 e seguintes). - ADV: JOSE ROBERTO DOS
SANTOS (OAB 117462/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP), ANTONIO OSCAR DE
CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP)
Processo 1000521-75.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Emilio Tallone - Intimação ao excipiente para manifestação quanto à impugnação
da Fazenda/excepta (fls. 78 e seguintes). - ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ANTONIO
GASPAR MONTEIRO JUNIOR (OAB 353249/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), DIANA HELENA DE
CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP)
Processo 1000527-82.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Emilio Tallone - Intimação ao excipiente para manifestação quanto à impugnação
da Fazenda/excepta (fls. 78 e seguintes). - ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ANTONIO
GASPAR MONTEIRO JUNIOR (OAB 353249/SP), DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP), JOSE
ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP)
Processo 1000529-52.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Emilio Tallone - Intimação ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da
Fazenda/excepta (fls. 78 e seguintes). - ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), DIANA HELENA DE CASSIA
GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ANTONIO GASPAR
MONTEIRO JUNIOR (OAB 353249/SP)
Processo 1000607-46.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen Intimação ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 36 e seguintes). - ADV: SUELLEN
MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/SP), JOSE
ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP)
Processo 1000660-27.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Ramon Lleixa Pujol - Intimação ao excipiente para manifestação quanto à
impugnação da Fazenda/excepta (fls. 82 e seguintes). - ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), SUELLEN
MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP)
Processo 1000763-34.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - 1 .
Intimação à Fazenda exequente para manifestação sobre a petição de fls. 18 e seguintes.2 . Ao i. Procurador do executado
para que comprove o recolhimento da taxa devida à OAB. - ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), ANTONIO
OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/
SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP)
Processo 1000764-19.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - 1 .
Intimação à Fazenda exequente para manifestação sobre a petição de fls. 20 e seguintes.2 . Ao i. Procurador do executado para
que comprove o recolhimento da taxa devida à OAB. - ADV: ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/SP),
SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), ANTONIO
OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP)
Processo 1000766-86.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Intimação
ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 25 e seguintes). - ADV: JOSE ROBERTO DOS
SANTOS (OAB 117462/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP), ANTONIO OSCAR DE
CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP)
Processo 1000943-50.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA
SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Intimação ao excipiente para manifestação
quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 32 e seguintes). - ADV: SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB
277593/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/
SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP)
Processo 1001016-22.2015.8.26.0268 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA
SERRA - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - 1 . Intimação à Fazenda exequente para
manifestação sobre a petição de fls. 25e seguintes.2 . Ao i. Procurador do executado para que comprove o recolhimento da taxa
devida à OAB. - ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO
(OAB 155156/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN (OAB 22532/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES
(OAB 277593/SP)
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