TJSP 15/09/2016 -Pág. 1025 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2201
1025
Rodrigues Antunes Serench - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Proex Produções e Eventos
Ltda - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do
art. 1030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao exame desta questão, inadmitindo-se o recurso extraordinário no
que diz respeito ao mais. São Paulo, 13 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mario Francisco Montini (OAB: 147615/SP) - Osvaldo Murari Junior (OAB:
93695/SP) - Felipe de Oliveira Alves (OAB: 257637/SP) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) - Fabio Balarin Moinhos (OAB:
286125/SP) - Thiago Lourenço Gaspar (OAB: 306982/SP) - Walter Grunewald Curzio Filho (OAB: 307458/SP) - Paulo Roberto
Curzio (OAB: 349731/SP) - Pedro Marrey Sanchez (OAB: 168767/SP) - Marcelo José Pimentel Barbosa (OAB: 341955/SP)
- Jose dos Passos (OAB: 98550/SP) - Nilton Cesar da Costa (OAB: 243365/SP) - Thiago Henrique de Assis Mondoni (OAB:
259919/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0002004-79.2011.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: José Natalino dos Santos Oliveira
- Apelante: Mauro de Paiva - Apelante: Patrícia Camargo Pinheiro Cabral - Apelante: José Celso da Costa - Apelante: Carlos
Riginik Junior - Apelante: Frezan Locação e Eventos Ltda. Epp - Apelante: Fleid Uilson Serench - Apelante: Tatiane Rodrigues
Antunes Serench - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Proex Produções e Eventos Ltda Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mario Francisco Montini (OAB: 147615/SP) - Osvaldo Murari Junior
(OAB: 93695/SP) - Felipe de Oliveira Alves (OAB: 257637/SP) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) - Fabio Balarin Moinhos
(OAB: 286125/SP) - Thiago Lourenço Gaspar (OAB: 306982/SP) - Walter Grunewald Curzio Filho (OAB: 307458/SP) - Paulo
Roberto Curzio (OAB: 349731/SP) - Pedro Marrey Sanchez (OAB: 168767/SP) - Marcelo José Pimentel Barbosa (OAB: 341955/
SP) - Jose dos Passos (OAB: 98550/SP) - Nilton Cesar da Costa (OAB: 243365/SP) - Thiago Henrique de Assis Mondoni (OAB:
259919/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0002004-79.2011.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: José Natalino dos Santos Oliveira
- Apelante: Mauro de Paiva - Apelante: Patrícia Camargo Pinheiro Cabral - Apelante: José Celso da Costa - Apelante: Carlos
Riginik Junior - Apelante: Frezan Locação e Eventos Ltda. Epp - Apelante: Fleid Uilson Serench - Apelante: Tatiane Rodrigues
Antunes Serench - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Proex Produções e Eventos Ltda Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mario Francisco Montini (OAB: 147615/SP) - Osvaldo Murari Junior
(OAB: 93695/SP) - Felipe de Oliveira Alves (OAB: 257637/SP) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) - Fabio Balarin Moinhos
(OAB: 286125/SP) - Thiago Lourenço Gaspar (OAB: 306982/SP) - Walter Grunewald Curzio Filho (OAB: 307458/SP) - Paulo
Roberto Curzio (OAB: 349731/SP) - Pedro Marrey Sanchez (OAB: 168767/SP) - Marcelo José Pimentel Barbosa (OAB: 341955/
SP) - Jose dos Passos (OAB: 98550/SP) - Nilton Cesar da Costa (OAB: 243365/SP) - Thiago Henrique de Assis Mondoni (OAB:
259919/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0002004-79.2011.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: José Natalino dos Santos Oliveira
- Apelante: Mauro de Paiva - Apelante: Patrícia Camargo Pinheiro Cabral - Apelante: José Celso da Costa - Apelante: Carlos
Riginik Junior - Apelante: Frezan Locação e Eventos Ltda. Epp - Apelante: Fleid Uilson Serench - Apelante: Tatiane Rodrigues
Antunes Serench - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Proex Produções e Eventos Ltda Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mario Francisco Montini (OAB: 147615/SP) - Osvaldo Murari Junior
(OAB: 93695/SP) - Felipe de Oliveira Alves (OAB: 257637/SP) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) - Fabio Balarin Moinhos
(OAB: 286125/SP) - Thiago Lourenço Gaspar (OAB: 306982/SP) - Walter Grunewald Curzio Filho (OAB: 307458/SP) - Paulo
Roberto Curzio (OAB: 349731/SP) - Pedro Marrey Sanchez (OAB: 168767/SP) - Marcelo José Pimentel Barbosa (OAB: 341955/
SP) - Jose dos Passos (OAB: 98550/SP) - Nilton Cesar da Costa (OAB: 243365/SP) - Thiago Henrique de Assis Mondoni (OAB:
259919/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0002004-79.2011.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: José Natalino dos Santos Oliveira
- Apelante: Mauro de Paiva - Apelante: Patrícia Camargo Pinheiro Cabral - Apelante: José Celso da Costa - Apelante: Carlos
Riginik Junior - Apelante: Frezan Locação e Eventos Ltda. Epp - Apelante: Fleid Uilson Serench - Apelante: Tatiane Rodrigues
Antunes Serench - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Proex Produções e Eventos Ltda Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mario Francisco Montini (OAB: 147615/SP) - Osvaldo Murari Junior
(OAB: 93695/SP) - Felipe de Oliveira Alves (OAB: 257637/SP) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) - Fabio Balarin Moinhos
(OAB: 286125/SP) - Thiago Lourenço Gaspar (OAB: 306982/SP) - Walter Grunewald Curzio Filho (OAB: 307458/SP) - Paulo
Roberto Curzio (OAB: 349731/SP) - Pedro Marrey Sanchez (OAB: 168767/SP) - Marcelo José Pimentel Barbosa (OAB: 341955/
SP) - Jose dos Passos (OAB: 98550/SP) - Nilton Cesar da Costa (OAB: 243365/SP) - Thiago Henrique de Assis Mondoni (OAB:
259919/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1000049-87.2014.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: LIGIA MARIA GHISLOTI DE
MATOS - Apelante: LUCILENE APARECIDA POPPI - Apelante: MARIA APARECIDA PAES - Apelante: MARGARETE APARECIDA
GUILARDI SOARES - Apelante: MÁRCIA DE FÁTIMA SOUZA SALTO - Apelante: ADRIANA DE ARAUJO - Apelante: JORGE
SHOJI SAGAWA - Apelante: ELZA BARBOSA RODRIGUES - Apelante: ELAINE ITALIANO VIDAL - Apelante: APARECIDA MARIA
DITOMASO - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal
Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso
extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da
Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente
de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º