TJSP 31/05/2017 -Pág. 3092 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2358
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do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente
ação de indenização movida por JEFFERSON DIAS DE LIMA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO para:a)
declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e a ré, em relação ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso
do Sistema de Transmissão (TUST), bem como da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) e, consequentemente, a inexigibilidade
de sua incidência;b) condenar a requerida a restituir, à parte autora, o valor indevidamente pago a este título, observando-se a
prescrição quinquenal à propositura da ação, devendo seu montante ser calculado conforme fundamentação supra.Em razão
da sucumbência, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como
honorários advocatícios, que ora fixo, na forma do artigo 85,§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor
da condenação (excluídas as prestações vincendas), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas
Públicas) a partir da presente data até o efetivo pagamento.Sem reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 496,
§3º, inciso II, do Código de Processo CivilP.I.C. - ADV: FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), ARNALDO DOS
REIS CORDEIRO (OAB 371594/SP)
Processo 1000847-78.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Jose Vital - Instituto
Nacional do Seguro Social - I.n.s.s. - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando pormenorizadamente
eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. - ADV: RIVALDIR
D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), JULIANA APARECIDA MARQUES (OAB 341841/SP)
Processo 1000897-07.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Aparecida Cardoso - Instituto
Nacional do Seguro Social-inss - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando pormenorizadamente
eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. - ADV: SILVIA TEREZINHA
DA SILVA (OAB 269674/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)
Processo 1000900-59.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Francisco Carlos Ferreira - Instituto
Nacional do Seguro Social-inss - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando pormenorizadamente
eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. - ADV: RIVALDIR
D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP)
Processo 1000971-61.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Elizabete Ferreira Gomes da
Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social-inss - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando
pormenorizadamente eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP)
Processo 1000977-68.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antoninho Aparecido
Spada - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando
pormenorizadamente eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)
Processo 1001001-96.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Edmilson José Pavarini - ‘’Fazenda
do Estado de São Paulo - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da
parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando pormenorizadamente
eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. - ADV: RAFAEL ZANIBONI
ZANCHETA (OAB 368911/SP), ROSE ANNE TANAKA (OAB 120687/SP), MIZAEL FERNANDO GIBERTONI (OAB 263983/SP)
Processo 1001102-36.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida da Silva
de Farias - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze)
dias, especificando pormenorizadamente eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez
no pedido inicial. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), SERGIO DE JESUS PASSARI (OAB 100762/SP),
CELSO LUIZ PASSARI (OAB 245275/SP)
Processo 1001312-87.2017.8.26.0619 - Protesto - Liminar - Ana Paula Pozzi Miola - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo NOTA DO CARTÓRIO: 1) Em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, apresentem as partes o rol de
testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos
pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). 2) Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando pormenorizadamente
eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. - ADV: MARCOS NARCHE
LOUZADA (OAB 130467/SP), MIZAEL FERNANDO GIBERTONI (OAB 263983/SP), RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA (OAB
368911/SP)
Processo 1001343-10.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leonor
Gomes Faria Vidal - Prefeitura Municipal de Taquaritinga - NOTA DO CARTÓRIO: 1) Em querendo, no prazo de 15 (quinze)
dias e sob pena de preclusão, apresentem as partes o rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome,
a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). 2)
Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em
réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando pormenorizadamente eventuais provas que pretende produzir, indicando
sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. - ADV: PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP), INAJARA DE
SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
Processo 1001389-96.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Doraci Aparecida Dias de Paula INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando
pormenorizadamente eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. ADV: ANDRÉ FERNANDO OLIANI (OAB 197011/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)
Processo 1001472-15.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Adelina Aparecida Cricent - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - NOTA DO CARTÓRIO: Caso o réu alegue fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias,
especificando pormenorizadamente eventuais provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no
pedido inicial. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)
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