TJSP 24/01/2018 -Pág. 3698 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2504
3698
Nº 1077897-88.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Miranda Aguilar Apelado: Banco Pan S.a. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Não conheceram do recurso. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E ILEGAL
APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO GENERICAMENTE QUE OS DOCUMENTOS
JUNTADOS AOS AUTOS LEVARIAM À TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEM IMPUGNAR DE MODO ESPECÍFICO
E FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA APELAÇÃO NÃO ENFRENTA A PARTE DESFAVORÁVEL DA SENTENÇA
IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM, PREVISTO NO ART. 1.010,
II E III, DO CPC/2015 PRECEDENTES DO STJ RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
João Paulo de Faria (OAB: 173183/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB:
156187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1080338-76.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia Paulista
de Força e Luz - CPFL - Apdo/Apte: Mitsui Sumitomo Seguros S/A (denunciada) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho
Silva da Fonseca - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA
SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL DESCABIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, COM BASE NO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DA SUA
RESPONSABILIDADE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE A SUPOSTA
LESÃO DE DIREITO SEJA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO, POIS TAL PROCEDIMENTO NÃO É REQUISITO LEGAL PARA
A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO
DIREITO DE DEMANDAR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, EM VIRTUDE DE COMANDO DE NORMA INFRALEGAL
(ART. 204 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL) OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE DEVE SER RECONHECIDA, NOS
TERMOS PRETENDIDOS PELA AUTORA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA
PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESCABIMENTO JUROS DE
MORA QUE, EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO
ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB:
153176/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1082045-16.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Matheus Renan Oliveira da Mata
(Menor(es) representado(s)) e outros - Apelada: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO
EXTRAVIO DE BAGAGEM PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS REGRA DE INCIDÊNCIA DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (RE
636331 - TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL E ARE 766618) - CONVENÇÃO DE MONTREAL RECONHECIMENTO DE
CULPA E NEXO CAUSAL VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DA TRANSPORTADORA AÉREA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO
PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Fabio Alexandre de
Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1089306-61.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carbone & Faiçal
Advogados S/c - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. *APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PEDIDO ABSOLUTAMENTE GENÉRICO, SEM QUALQUER INDICAÇÃO EFETIVA
DE DIVERGÊNCIA OS LANÇAMENTOS, TARIFAS, MOVIMENTAÇÕES VALORES OU QUAISQUER OUTROS PARÂMETROS
CONTROVERTIDOS IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TAL PRETENSÃO NESSES TERMOS, SENDO ADEMAIS
ESTE O ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,
JULGADO PELA C. TURMA ESPECIAL PRIVADO 2 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO
NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º