TJSP 30/01/2018 -Pág. 2686 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2506
2686
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Paula Betim de Oliveira Caron (OAB: 152920/SP) - Maria Hebe Pereira de Queiroz (OAB: 27745/
SP) - Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0032349-67.2011.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: International Latinoamericana de
Serviços Ltda Ocasa Soluções Logisticas - Apelado: Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcos
Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA
PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM
APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE ERA
SUFICIENTE PARA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 5º,
LV, DA CF, QUE NÃO PODE SER DECRETADA.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECADÊNCIA ALEGADO PELA TRANSPORTADORA RÉ QUE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO EM RAZÃO DE SUPOSTA
EXTEMPORANEIDADE DO PROTESTO DESCABIMENTO CASO EM QUE O § 2º DO ART. 244 DA LEI 7.565/86 ESTIPULA
QUE O “PROTESTO POR AVARIA SERÁ FEITO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO” MERCADORIA TRANSPORTADA PELA RÉ QUE NÃO FOI RECEBIDA PELA DESTINATÁRIA - FINALIDADE DO PROTESTO,
QUE É A CIÊNCIA DA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DE AVARIA NA MERCADORIA, QUE JÁ HAVIA SIDO
ALCANÇADA PLENAMENTE.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS PRETENDIDA PELA RÉ A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA “TAM LINHAS AÉREAS S.A.” DESCABIMENTO
CASO EM QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 70 DO CPC DE
1973 HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM NÃO É CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ALUDIDA EMPRESA AÉREA
INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ELA E A RÉ - ART. 259 DA LEI 7.565/86, QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE
DE PESSOAS E NÃO DE CARGAS, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA RÉ QUE FOI CONTRATADA PELA EMPRESA “CHIESI FARMACÊUTICA
LTDA.” PARA REALIZAR O TRANSPORTE DO MEDICAMENTO “CUROSURF 1,5 ML” DE SANTANA DO PARNAÍBA PARA
A CIDADE DE ARACAJU CASO EM QUE O REFERIDO MEDICAMENTO NECESSITAVA DE REFRIGERAÇÃO, MOTIVO
PELO QUAL FOI ACONDICIONADO EM RECIPIENTES DE ISOPOR, CONTENDO EM SEU INTERIOR GELO QUÍMICO, A
FIM DE CONSERVAR A SUA TEMPERATURA DURANTE O TRANSPORTE MEDICAMENTO QUE DEVERIA SER ENTREGUE
PELA RÉ NO PRAZO DE 48 HORAS ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA QUE OCASIONOU O PERECIMENTO DO
MEDICAMENTO - SEGURADORA AUTORA QUE INDENIZOU A SUA SEGURADA “CHIESI FARMACÊUTICA LTDA.” DO VALOR
DO MEDICAMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA
ALEGADO PELA RÉ QUE O ATRASO DE “MERAS 6 (SEIS) HORAS EM UMA CARGA QUE SUPOSTAMENTE DEVERIA SER
ENTREGUE EM 48 HORAS” NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS QUE ESTAVAM COBERTAS PELA APÓLICE DE SEGURO
DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS À SEGURADORA E AO SEGURADO, NÃO TENDO QUALQUER
PERTINÊNCIA NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO OU NÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO
DANOSO CASO EM QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SEGURADORA AUTORA PAGOU A INDENIZAÇÃO À SUA
SEGURADA, AQUELA SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E AÇÕES QUE ESTA TINHA CONTRA O AUTOR DO DANO ART.
786, “CAPUT”, DO CC - SÚMULA 188 DO STF.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE
COBERTURA SECURITÁRIA ALEGADO PELA RÉ QUE NÃO HOUVE AJUSTE CONTRATUAL DE PRAZO PARA A ENTREGA
DA MERCADORIA DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA FOI
DISCUTIDA ENTRE A RÉ E A EMPRESA FARMACÊUTICA - RÉ QUE, AO TER ACEITADO REALIZAR O TRANSPORTE DE
MERCADORIA PERECÍVEL, QUE NECESSITAVA DE REFRIGERAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, ASSUMIU O RISCO
DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS QUE A CARGA VIESSE A SOFRER TRANSPORTADOR QUE TEM O DEVER DE
GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DESDE O EMBARQUE ATÉ A EFETIVA ENTREGA - ARTS. 730, 749 E 750 DO CC CASO
EM QUE A TRANSPORTADORA RÉ PODERIA TER RECUSADO O TRANSPORTE - ART. 746 DO CC.RESPONSABILIDADE
CIVIL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA CIRCUNSTÂNCIA DE O ÓRGÃO
FISCALIZADOR NÃO FUNCIONAR NOS DOMINGOS QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO FATO DE TERCEIRO HÁBIL
A ISENTAR A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE CASO EM QUE A RÉ É UMA EMPRESA DE PORTE CONSIDERÁVEL,
QUE TEM POR OBJETO SOCIAL “O AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGA AÉREA, TERRESTRE, MARÍTIMA E
ATIVIDADES CORRELATAS, TANTO NO PAÍS COMO NO EXTERIOR”, ALÉM DE “TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE
PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES, INSUMOS FARMACÊUTICOS E FARMOQUÍMICOS, SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS,
MEDICAMENTOS E CORRELATOS” CASO EM QUE A RÉ SABIA OU DEVERIA SABER SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, JÁ QUE É EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE E DESEMBARAÇO
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA
SECURITÁRIA COMPROVADA A AVARIA NO MEDICAMENTO TRANSPORTADO - MERCADORIA TRANSPORTADA PELA RÉ
QUE SE CUIDAVA DE PRODUTO PERECÍVEL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE ISOPOR CONTENDO GELO QUÍMICO
EM SEU INTERIOR, APTO A CONSERVAR A TEMPERATURA NECESSÁRIA PELO PRAZO DE 48 HORAS - MANIFESTO
QUE O “ATRASO DE MERAS 6 (SEIS) HORAS EM UMA CARGA QUE SUPOSTAMENTE DEVERIA SER ENTREGUE EM
48 HORAS” OCASIONOU O PERECIMENTO DO PRODUTO - DESTINATÁRIA DO MEDICAMENTO QUE RECUSOU O SEU
RECEBIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE “ESTAVA FORA DA TEMPERATURA” - LAUDO DE VISTORIA APRESENTADO
PELA SEGURADORA AUTORA QUE APENAS VEIO A CONFIRMAR A AVARIA NA MERCADORIA RÉ QUE DEVE RESSARCIR
O VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA À SUA SEGURADA, R$ 90.601,90 DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE
SE MOSTROU LEGÍTIMO APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Schubert
de Oliveira (OAB: 364375/SP) - Darcio José da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 113
Nº 0038577-04.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Santander Leasing S.A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º