TJSP 14/02/2018 -Pág. 3205 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2515
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que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo
deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5
UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs;
além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio
Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015),
c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando
a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Nos termos do artigo
11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Ficam as partes cientes e
advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada
aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados
Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os
prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado
nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria
Geral da Justiça (item 2.2, ‘d’ DJE - 31/03/16, fls. 10/11), e Nota Técnica nº 01/2016 do FONAJE (http://www.amb.com.br/
fonaje/?p=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo
Civil. P.I. - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP), MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP),
SALATIEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 281413/SP), DANILO SANCHES BARISON (OAB 304150/SP), MIZAEL FABIO INACIO
BATISTA (OAB 312557/SP), TELMA ELIANI NALINI DE OLIVEIRA (OAB 387883/SP), MAYRA DORNELLAS DE ARAÚJO (OAB
386429/SP)
Processo 1000780-32.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Deyse
Aparecida Scapin Teles - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Vistos.Para análise da concessão do benefício de assistência
judiciária gratuita, intime-se a parte autora para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira
do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro ou declaração de inexistência; b)
cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses ou
declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses ou declaração de inexistência;
d) cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção.Intime-se. - ADV: EDMILSON DOURADO DE
MATOS (OAB 186240/SP), REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP)
Processo 1000782-02.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Flávio
Goes dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Vistos.Para análise da concessão do benefício de assistência
judiciária gratuita, intime-se a parte autora para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira
do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro ou declaração de inexistência; b)
cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses ou
declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses ou declaração de inexistência;
d) cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção.Intime-se. - ADV: EDMILSON DOURADO DE
MATOS (OAB 186240/SP), REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP), WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/
SP)
Processo 1000783-84.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Flávio
Goes dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Vistos.Para análise da concessão do benefício de assistência
judiciária gratuita, intime-se a parte autora para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira
do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro ou declaração de inexistência; b)
cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses ou
declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; d)
cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção.Intime-se. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB
191316/SP), EDMILSON DOURADO DE MATOS (OAB 186240/SP), REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP)
Processo 1000847-31.2016.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Osmar
Luiz Duarte - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - São Paulo Previdência - SPPREV - Certifico e dou fé que para o
adequado prosseguimento da ação, foi dado início ao Incidente Processual de Cumprimento de Sentença sob o n° 000009508.2018.8.26.0646. Certifico, ainda que atendendo à determinação constante do Provimento CG nº 1789/2017, procedi a baixa
deste processo de conhecimento, bem como encaminhei os autos ao arquivo. - ADV: MARCELO BIANCHI (OAB 274673/SP),
LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP), MARCELO TREFIGLIO MARÇAL
VIEIRA (OAB 240970/SP)
Processo 1000993-38.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos
Alberto Lameiro Biscegli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 63/66: Nada a reconsiderar, mantendo-se na
íntegra a decisão de fls. 76. Int. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), VILMA MORAES DE SOUZA
(OAB 394598/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)
Processo 1000995-08.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Fábio Henrique Contin - qFazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls.78/79 : Nada a
reconsiderar, mantendo-se na íntegra a decisão de fls. 76. Int. - ADV: EDSON APARECIDO QUEIROZ (OAB 290567/SP)
Processo 1001168-66.2016.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Valdecir Costa
Russafa - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Vistos.Ante o retorno dos autos do E. Colégio Recursal, intimem-se as partes
a requererem o que de direito, advertindo-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado eletronicamente e
na forma de incidente processual.Int. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP), SUELI FÁTIMA DE ARAÚJO (OAB
245005/SP), LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/
SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), TATIANE TOMIN FRANCO (OAB 307815/SP), LEANDRO
MISTILIDES GOMES (OAB 354146/SP), ITYARA FABIANO PAES (OAB 355719/SP), LEANDRO MARTINELLI TEBALDI (OAB
259850/SP)
Processo 1001178-13.2016.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Agenor Zigar
- PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Vistos.Ante o retorno dos autos do E. Colégio Recursal, intimem-se as partes a
requererem o que de direito, advertindo-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado eletronicamente e
na forma de incidente processual.Int. - ADV: LEANDRO MISTILIDES GOMES (OAB 354146/SP), ITYARA FABIANO PAES (OAB
355719/SP), SUELI FÁTIMA DE ARAÚJO (OAB 245005/SP), TATIANE TOMIN FRANCO (OAB 307815/SP), LUIZ FERNANDO
CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP)
Processo 1001457-62.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Waldir
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