TJSP 15/02/2018 -Pág. 590 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2516
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Público favoravelmente ao pedido, entretanto, houve discordância das Fazendas Públicas, Estadual (fls. 93/94) e Municipal (fls.
135/136), sob o fundamento de ofensa ao artigo 329 do Código de Processo Civil.Em que pesem os argumentos invocados pelas
requeridas, importante considerar os princípios de celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais.
Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL
MEDICAMENTOS INCLUSÃO DE NOVOS FÁRMACOS MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO DA RÉ POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL
IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão de medicamentos, após a citação, ainda que desprovida do consentimento da parte ré, não
caracteriza violação ao artigo 329, II, do NCPC (artigo 264 do CPC/73). 2. Inocorrência de alteração do pedido inicial ou da
causa de pedir. 3. Princípios da instrumentalidade do processo e economia. 4. Precedentes da jurisprudência do C. Superior
Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 5. Nulidade, inocorrente. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela
parte ré, desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128876-46.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador:
5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017)”.
Ademais, o feito ainda não se encontra sentenciado, condição que favorece o acolhimento do pedido da autora para inclusão do
umidificador ao seu tratamento.Pelo exposto, sob o mesmo fundamento da decisão de fls. 14/15, em sede de tutela de urgência,
determino que o Poder Público providencie o fornecimento do UMIDIFICADOR indicado às fls. 118 no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência desta decisão, mantida a multa, que é reduzida para o patamar de R$ 100,00 (cem reais) diários, limitada
a R$ 1.000,00 (mil reais).Intimem-se com urgência.Manifestem-se as requeridas em eventuais considerações ou retificações
das contestações no prazo de 30 dias.Providencie-se. - ADV: CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 247612/SP),
LORIMAR FREIRIA (OAB 201428/SP), MARINA ELISA COSTA DE ARAUJO (OAB 300895/SP)
Processo 0003078-93.2017.8.26.0070 (processo principal 1001834-83.2015.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Josefina Rossetti Pupin - Município de Batatais/SP - - Estado São Paulo
- Vistos.Fls. 56/58: manifeste-se a autora em 5 dias.Intime-se com urgência. - ADV: ANDREA HERMANSON BAVIERA (OAB
150205/SP), MAURO DONISETE DE SOUZA (OAB 74947/SP), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)
Processo 0003552-64.2017.8.26.0070 (processo principal 1004021-30.2016.8.26.0070) - Cumprimento de sentença Obrigações - Credi Calçados Bianco Ltda. - Epp - Maria Aparecida Boldieri Grotti - Manifeste-se o(a) autor(a) em prosseguimento,
no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), tendo em
vista a pesquisa realizada através do Bacen-Jud, cumprida parcialmente por insuficiência de saldo (R$ 0,84). - ADV: MARCELO
FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)
Processo 0003553-49.2017.8.26.0070 (processo principal 1002027-64.2016.8.26.0070) - Cumprimento de sentença
- Obrigações - Megaimpress Batatais Papelaria Informatica Ltda Me - Carlos Noel Muniz - Manifeste-se o(a) autora(a) em
prosseguimento, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do
FOJESP), tendo em vista a pesquisa realizada através do Bacen-Jud, com resultado negativo. - ADV: MARCELO FARACO
GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)
Processo 0003559-56.2017.8.26.0070 (processo principal 1000025-24.2016.8.26.0070) - Cumprimento de sentença Obrigações - André Luís da Silva- Me - Dalilah Mariana Sousa Lima - Manifeste-se o(a) autor (a) em prosseguimento, no prazo
de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), tendo em vista a
pesquisa de fls. 12/14. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)
Processo 0003953-63.2017.8.26.0070 (processo principal 1000479-67.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - Antonio Claret Guerreiro Me - Servitec - Edson Luiz Gandolfi - Manifeste-se o(a) autor, no prazo de cinco dias
(o prazo é contínuo, nos termos do enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), acerca da certidão do(a) Sr(a).
Oficial(a) de Justiça de fls. 07. - ADV: MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO (OAB 337832/SP)
Processo 1000179-08.2017.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Márcia Oliveira da Silva -me Elias José Farias da Silva - Manifeste-se o(a) autor, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do enunciado 165
do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 32. - ADV: MARCELO
FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)
Processo 1000259-69.2017.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Verde Campo Comercial Agricola LtdaMe - Celso Fernandes Gomes - Manifeste-se o(a) autor, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do enunciado
165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 55. - ADV: BRUNA
SANÇANA DE MELO (OAB 383235/SP), RODRIGO LEMOS DA SILVA (OAB 291170/SP)
Processo 1000334-45.2016.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - 2001 Telecomunicações Ltda.Me Jacob Miguel Jacob Neto - Manifeste-se o(a) autora(a) em prosseguimento, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos
termos do enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), tendo em vista a pesquisa realizada através do BacenJud, com resultado negativo. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)
Processo 1000343-07.2016.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elisa Silva Cardoso BatataisMe - Carla Aparecida do Prado - Manifeste-se o(a) autor(a) em prosseguimento, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos
termos do enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), tendo em vista a pesquisa realizada através do BacenJud, cumprida parcialmente por insuficiência de saldo (R$ 0,07). - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI
(OAB 201441/SP)
Processo 1000411-20.2017.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - André Luís da Silva Me - Kelly Regina
da Silva Schiave - Manifeste-se o(a) autor (a) em prosseguimento, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do
enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), tendo em vista a pesquisa de fls. 61. - ADV: MARCELO FARACO
GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)
Processo 1000435-53.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - JOÃO DOS
REIS BORGES MARTINS - ALINE CRISTINA FERREIRA e outros - Diante da certidão de fls. 98, manifeste-se o autor em 05
dias. Int. - ADV: GISELE TOSTES STOPPA (OAB 296155/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)
Processo 1000459-47.2015.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Credi Calçados Bianco
Ltda. - Epp - Antônio Sérgio de Moraes - Manifeste-se o(a) autor, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do
enunciado 165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 130. ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)
Processo 1000544-67.2014.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ANTONIO REQUIA - ROSILDO DE
FREITAS - Manifeste-se o(a) autor(a) em prosseguimento, no prazo de cinco dias (o prazo é contínuo, nos termos do enunciado
165 do FONAJE e do enunciado 74 do FOJESP), tendo em vista a pesquisa realizada através do Infojud, às fls. 194/195, com
resultado negativo. - ADV: JOSE WAGNER BAVIERA (OAB 58070/SP), JOSE AUGUSTO BERTOLUCI (OAB 82628/SP), JOSE
VILELA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 94915/SP), IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP)
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