TJSP 01/03/2018 -Pág. 535 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2526
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São Paulo e do Município de Araraquara.Int. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), ALEXANDRE GONCALVES
(OAB 114196/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0011564-69.2017.8.26.0037 (processo principal 1002489-86.2017.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Contratos de Consumo - Lizandra de Fatima Donato - Superintendente do DAAE - Departamento Autonomo de Agua e Esgoto
- Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Lizandra de Fatima Donato - Vistos.Arquivem-se os autos.
Int. - ADV: LIZANDRA DE FATIMA DONATO (OAB 223460/SP), MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR (OAB 185327/SP)
Processo 0011775-08.2017.8.26.0037 (processo principal 1000362-15.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença
- Fornecimento de Água - Gestos - Grupo de Estudos Ortodonticos e Serviços S/s Ltda - - Pedro Reinaldo Campanini DEPARTAMENTO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Pedro Reinaldo Campanini - - Pedro Reinaldo
Campanini - Vistos.Trata-se de cumprimento de sentença ofertado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, o qual já foi
homologado conforme despacho às fls. 51.Observo que o pedido formulado às fls. 58/64 deverá ser objeto de novo cumprimento
de sentença. Deste modo, deverá o autor cadastrar corretamente aquele pedido como um novo incidente de cumprimento de
sentença. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do determinado às fls. 51.Int. - ADV: PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB
152842/SP), MAYCON EDUARDO ROGER (OAB 250501/SP), MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR (OAB 185327/SP)
Processo 0012360-94.2016.8.26.0037 (processo principal 4001770-92.2013.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - GILBERTO ZINATTO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Vistos.Diante do inteiro teor
da certidão lançada às fls. 73, e uma vez que nada mais foi requerido, providencie a serventia a baixa do presente incidente junto
ao sistema informatizado SAJ.Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA ZAKAIB FERREIRA DA SILVA (OAB 210337/SP), JOAO BATISTA
FAVERO PIZA (OAB 101902/SP)
Processo 0012378-18.2016.8.26.0037 (processo principal 1005604-86.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Elieuda Rosa Santos - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos.Ante a quitação da verba honorária/custas, julgo extinta a execução de sentença, nos termos do artigo 924, II do
CPC.Expeça-se guia de levantamento em favor do procurador da autora, do depósito de fls. 34/35.Após o trânsito em julgado
arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/
SP)
Processo 0012378-18.2016.8.26.0037 (processo principal 1005604-86.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Elieuda Rosa Santos - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Mandado de levantamento judicial sob nº 112/18 em favor do procurador da autora, aguardando retirada. Prazo de dez
(10) dias. - ADV: JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP)
Processo 0012464-86.2016.8.26.0037 (processo principal 1007927-64.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Karina Helena Pizzaia Frigeri - - João
Gilberto Venerando da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - ‘Município de Araraquara - João Gilberto Venerando
da Silva - Vistos.Manifeste-se a parte exequente acerca da petição juntada pelo Município de Araraquara, às fls. 40/42, dos
presentes autos. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), JOAO LUIS
FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), ALEXANDRE
GONCALVES (OAB 114196/SP)
Processo 0012471-78.2016.8.26.0037 (processo principal 0003238-62.2013.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Sonia Soncini - Municipio de Araraquara - - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 172: Primeiramente, informe a parte autora se fora restabelecido o fornecimento
do medicamento pleiteado. Prazo: 10 (dez) dias.Em caso negativo, apresente o orçamento atualizado do valor necessário para
sua aquisição, pelo prazo de 03 (três) meses.Após, tornem os autos conclusos.Int.Araraquara, 21 de fevereiro de 2018. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP), JOAO
LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP)
Processo 0012563-22.2017.8.26.0037 (processo principal 0003921-07.2010.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Laercio Paschoalino - - Fernanda Cristina Soares Outeiro - - Fernando Delfino - - Geraldo Filie Junior - Isilda Marie Aparecida Ogata - - Joao Luis Rigo Pereira - - Jose Eduardo Ferreira de Moraes - - Jose Luis Simoes - - José Marcos
de Moraes - - Kelton Jose Parra Alves - - Ernesto Gasparetto Junior - - Lusia Ramos Martins - - Luisa Theruko Utuni - - Marcia
Regina Buda Adloff - - Marcos Antonio Alves - - Maria Aparecida Pavanelli - - Maria Celia Ciomini - - Maria Eugenia Marques
Coelho da Silva - - Maria Isabel Uthman Sitta - - Roberto Luis Ariki - - Alberto Camilo Alecio - - Celso Antonio Torres - - Amaury
Ramos - - Angela Maria Boldrin Tozati - - Antonio Carlos Benedito - - Antonio Tarcisio Delfino - - Benedito Elias Neto - - Carlos
Roberto Motta - - Carmen de Fátima Guillardi - - Cátia Aparecida Bryan de Freitas - - Celia Aparecida Vellosa Capuzzo - - Elaine
de Fatima Galatti Jardim - - Cintia Maria Gonçalves Grillo - - Clara Josefina Mansini da Silva - - Claudia Augusta Salami - Claudia Lucia Molina - - Claudia Olimpia de Souza - - Cristina Sponhardi Paschoalino - - Deise Aparecida Marcondelli Iani - Delourdes Aparecida Straccini Thomaz - - Eduardo Elias dos Santos - Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho
Unesp - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis
Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis
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Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis
Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis
Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis
Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - - Roberto Luis Ariki - É inegável a
simultaneidade das atuações do Advogado.Dispõe o artigo 30 da Lei nº 8.906/94: “Art. 30 São impedidos de exercer a advocacia:
[...]; II os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias
ou permissionárias de serviço público”.Tem-se, assim, impedimento total do exercício da advocacia aos integrantes de
Legislativo Municipal contra entes públicos.Nesse sentido:”STJ - Processo REsp 639268 MG 2004/0007043-7 Orgão Julgador
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º