TJSP 19/03/2018 -Pág. 1013 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2538
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decisão de fls. 40255/40260, nos autos principais da recuperação judicial nº 1103236-83.2016.8.26.0100, houve a extinção do
processo recuperacional com relação às sociedades:Inpar Projeto 105 SPE Ltda.Inpar Projeto 71 SPE Ltda.Projeto Imobiliário
SPE 46 Ltda.Inpar Projeto 44 SPE Ltda.Inpar Projeto 45 SPE Ltda.Inpar Projeto 94 SPE Ltda.Inpar Projeto 96 SPE Ltda.Inpar
Projeto Lagoa dos Ingleses SPE Ltda.Inpar Projeto Residencial Nova Lima SPE Ltda.Projeto Imobiliário Altos do Umarizal SPE
64 Ltda.Projeto Imobiliário Barra Bali SPE 99 Ltda.Inpar Projeto 111 SPE Ltda.Inpar Projeto Residencial Calógero Calia SPE
Ltda.Inpar Projeto Residencial Quatro Estações SPE Ltda.Inpar Projeto Residencial Sports Garden Leste SPE Ltda.Inpar Projeto
Residencial Venâncio Alves SPE Ltda.Inpar Projeto Residencial Viver Mooca SPE Ltda.Inpar Projeto Residencial Viver Morumbi
SPE Ltda.Inpar Projeto 84 SPE Ltda.Inpar Projeto 87 SPE Ltda.Inpar Projeto 90 SPE Ltda.Inpar Projeto Samoa SPE 75 Ltda.
Inpar Projeto Unique SPE 93 Ltda.Inpar Projeto 76 SPE Ltda.Viver Projeto 108 SPE Ltda.Viver Projeto 112 SPE Ltda.Projeto
Imobiliário Viver Castanheira SPE 85 Ltda.;Projeto Imobiliário Sports Garden Batista Campos SPE 61 Ltda.;Projeto Imobiliário
Ananindeua SPE 40 Ltda.;Viver Des. e Construção Imob. SPE 141 Ltda.Inpar Projeto Unique SPE 93 Ltda..Tendo em vista
que o presente incidente trata de crédito afeto à sociedade inclusa na relação acima, JULGO EXTINTO o presente feito, sem
julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB
122930/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP)
Processo 0031460-06.2017.8.26.0100 (processo principal 0111886-83.2009.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Claudenice Araujo Borges - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar:
1) Data da quebra. 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo
2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após,
ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. - ADV: MARCELO
MARTINS CESAR (OAB 159139/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)
Processo 0042267-56.2015.8.26.0100 (processo principal 0065208-49.2005.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Atalanta Participações e Propriedades S.A - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Vistos.Fl. 1405:
Manifeste-se o administrador judicial, com urgência, inclusive informando o resultado do leilão que se encerrou em 21/02./2018.
Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP)
Processo 0044236-38.2017.8.26.0100 (processo principal 1071548-40.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Autofalência
- Delci Rodrigues dos Santos - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Preliminarmente, ao administrador
judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que
alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005
foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer
contábil. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO MENDES DE OLIVIERA CASTRO (OAB
134474/RJ), JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 346829/SP)
Processo 0045708-11.2016.8.26.0100 (processo principal 1071548-40.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Autofalência
- Rudinei de Oliveira - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores Ltda - Rudinei de Oliveira - Vistos. FL. 133: Nada a
prover. Incidente já julgado e extinto.Tornem ao arquivo.Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP),
RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP), JOÃO MENDES DE OLIVIERA CASTRO (OAB 134474/RJ), ORESTE NESTOR DE
SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 346829/SP)
Processo 0050559-93.2016.8.26.0100 (processo principal 0161117-79.2009.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - JUNO INTERNATIONAL CORP - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. - FREDERICO ANTONIO
OLIVEIRA DE REZENDE - Vistos.Trata-se de impugnação de crédito de apresentada por JUNO INTERNATIONAL CORP, em face
do crédito listado em favor de ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA nos autos da falência de PSR - PROPAGANDA
SOLUÇOES E RESULTADOS LTDA - EPP.A Impugnante afirma que o crédito da impugnada foi majorado para o montante de
R$ 454.047,63. Diz que a divergência consiste em tentativa de locupletamento sem causa. Alega que a relação jurídica entre
a falida e a impugnada nunca foi de compra e venda pura de títulos, mas sim de antecipação de títulos com a recompra pela
falida de eventuais títulos inadimplidos pelo sacado.Aduz, ainda, que a impugnada “age de má fé contratual, ao pactuar um
instrumento que lhe atribui ‘poderes exclusivos’ sobre os títulos de crédito, sempre que assim lhe conviesse”, bem como não
apresentou qualquer documento que apontasse qualquer lançamento de débito e crédito na conta corrente da PSR. Afirma, por
fim, que não resta à impugnada saldo credor algum.Às fls. 88/87, a impugnada afirmou que a origem do crédito está devidamente
comprovada.A Administradora Judicial, às fls. 108/110, opinou pela improcedência do pedido, uma vez que os documentos
que instruem a exordial comprovam a existência de negócio jurídico entre as partes, com a compra e venda de títulos, com
a disponibilização de crédito atrelada e a obrigação de recompra na hipótese de inadimplemento.A impugnante requereu a
suspensão do presente incidente até o recebimento dos documentos arrecadados pela Administradora Judicial (fl. 114).Às fls.
119/124 opinou Ministério Público pela improcedência da presente impugnação.É o breve relato. Decido. O presente pedido
é improcedente. No que tange ao pedido de suspensão da impugnação, tal pedido é descabido. Tais documentos já estavam
disponíveis anteriormente ao pedido nessa impugnação e deveriam te sido apresentados para fundamentar a pretensão da
parte autora, caso assim o desejasse.Com base nos documentos apresentados, está demonstrado o negócio jurídico celebrado
entre as partes, com a compra de duplicatas de emissão da impugnante. Não houve nenhuma outra demonstração de que a
impugnante teria qualquer crédito em face da impugnada. Não há qualquer prova da alegação da recompra do título da Brasmed,
nem qualquer demonstrativo de cobranças em duplicidade.A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era imputado.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por JUNO INTERNATIONAL CORP, em face
do crédito listado em favor de ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA nos autos da falência de PSR - PROPAGANDA
SOLUÇOES E RESULTADOS LTDA - EPP, mantendo-se o crédito de R$ 454.047,63, em favor da Impugnada, no Quadro Geral
de Credores.Em razão da sucumbência, condeno a Impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como
honorários advocatícios da parte adversa Athena banco Fomento Mercantil Ltda. que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00.Int.
- ADV: ANDREA CEPEDA KUTUDJIAN (OAB 106337/SP), MARCELO KUTUDJIAN (OAB 106361/SP), GILBERTO MORELLI
DE ANDRADE (OAB 130427/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), KLEBER MIGUEL DA
COSTA (OAB 337439/SP)
Processo 0051327-19.2016.8.26.0100 (processo principal 0057839-91.2011.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Administração judicial - FAZENDA NACIONAL - Dautec Indústria e Comércio Ltda - KPMG Coporate Finance Ltda - Vistos.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.152.218- RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, os
honorários advocatícios (honorários sucumbenciais) possuem natureza alimentar devendo ser equiparados a crédito trabalhista.
Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 1.778,58. Oportunamente, arquivem-se.
Int. - ADV: ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP), OSANA
MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP)
Processo 0051487-44.2016.8.26.0100 (processo principal 1037133-31.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º