TJSP 27/03/2018 -Pág. 3504 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2544
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ser recebidos nos presentes autos, para que após homologados seja expedida ordem de pagamento.Diante de tais fatos,
INTIME-SE à requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos. Após tal interregno, tornem-se os autos conclusos. - ADV: MARCUS VINICIUS GONÇALVES JUNIOR (OAB 371120/
SP), FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), VALERIA GOMES
PALHARINI (OAB 155823/SP), VICTOR EMIDIO HAG MUSSI LIMA (OAB 194284/SP)
Processo 1000433-77.2015.8.26.0481/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Luciana dos Santos Correia Teodoro - - Diana Maciel Forato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diana Maciel
Forato - - Diana Maciel Forato - Foi determinada a expedição de oficio requisitório, incumbindo-se ao requerente seu protocolo
perante a entidade devedora, fls. retro.Diante dos termos da petição e documentos anexos, infere-se que houve o recebimento
da ordem, devendo-se contar o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, nos termos da legislação vigente, a partir daquela.
Encaminhe-se os autos à fila ‘Ag. Pagamento Entidade Devedora’.Aguarde-se o interregno indicado, tornando-se os autos
conclusos na sequência. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), DIANA MACIEL FORATO (OAB 238028/SP)
Processo 1000441-54.2015.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pablo
Christian do Espirito Santo Fernandes de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Foi determinada a expedição
de oficio requisitório, incumbindo-se ao requerente seu protocolo perante a entidade devedora, fls. retro.Diante dos termos da
petição e documentos anexos, infere-se que houve o recebimento da ordem, devendo-se contar o prazo de 60 (sessenta) dias
para pagamento, nos termos da legislação vigente, a partir daquela.Encaminhe-se os autos à fila ‘Ag. Pagamento Entidade
Devedora’.Aguarde-se o interregno indicado, tornando-se os autos conclusos na sequência. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES
(OAB 189590/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 1000448-41.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Marcos Rodrigues
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTIME-SE a parte autora acerca da apresentação por parte da
requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias CORRIDOS para que, querendo, manifestese, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo interregno deverão as partes pleitear a produção de
outras provas, justificando sua pertinência.Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES
(OAB 97843/SP), ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB 364702/SP)
Processo 1000451-93.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas
- Jorge Rodrigo da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTIME-SE a parte autora acerca da
apresentação por parte da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias CORRIDOS
para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo interregno deverão as
partes pleitear a produção de outras provas, justificando sua pertinência.Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV: EDSON
RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1000456-18.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Sueli Caetano de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTIME-SE a parte autora acerca da
apresentação por parte da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias CORRIDOS
para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo interregno deverão as
partes pleitear a produção de outras provas, justificando sua pertinência.Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV: EDSON
APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP)
Processo 1000461-40.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Maria Aparecida Pellegrini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTIME-SE a parte autora acerca da
apresentação por parte da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias CORRIDOS
para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo interregno deverão as
partes pleitear a produção de outras provas, justificando sua pertinência.Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV: EDSON
RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1000461-74.2017.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Salário-Família - Daniela Magalhães dos Santos
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Infere-se dos autos que o prazo concedido a entidade devedora
para pagamento voluntário do oficio requisitório anteriormente expedido escoou sem o devido cumprimento, inclusive quando
considerado o prazo costumeiro para pagamento, decisão retro.Diante do acima exposto, foi realizada a constrição de valores,
por meio do sistema BacenJud pois, é essa a previsão do art. 13, § 1º, da Lei 2.153/2009 a qual indica que desatendida
a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,
dispensada a audiência da Fazenda Pública.Ainda, anote-se que tal proceder é defendido pelo Fórum Nacional de Juizados
Especiais FONAJE: ENUNCIADO 07 O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito
por meio do bacenjud ressalvada a hipótese de precatório (Aprovado no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
Considerando o até aqui indicado e verificando-se que houve o bloqueio de verbas do patrimônio da entidade devedora.1
Deverá ser providenciada a liberação de eventual excesso, intimando-se o entidade devedora, na pessoa de seu procurador,
NO PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS, comprovar os impedimentos fixados nos incisos do § 3º, artigo 854, do CPC.2. Não
havendo a resistência, deverá ser providenciada a transferência do numerário, convertendo-se em penhora.Ultrapassadas as
diligências aqui indicadas, tornem-se os autos conclusos. - ADV: MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP), MIRLENE
BENITES FERNANDES (OAB 263170/SP)
Processo 1000484-83.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Aneildo dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTIME-SE a parte autora
acerca da apresentação por parte da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias
CORRIDOS para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo interregno
deverão as partes pleitear a produção de outras provas, justificando sua pertinência.Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV:
EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP)
Processo 1000486-53.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Helio Rodrigues de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTIME-SE a parte
autora acerca da apresentação por parte da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias
CORRIDOS para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo interregno
deverão as partes pleitear a produção de outras provas, justificando sua pertinência.Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV:
EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP)
Processo 1000493-45.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcos Aurelio
Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTIME-SE a parte autora acerca da apresentação
por parte da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias CORRIDOS para que,
querendo, manifeste-se, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo interregno deverão as partes
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