TJSP 11/04/2018 -Pág. 1490 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
1490
Nº 0799532-91.2009.8.26.0000 (994.08.075295-7/50002) - Processo Físico - Agravo de Instrumento em Recurso
Extraordinário - Sorocaba - Agravante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Agravado: Olads Bornia - Em cumprimento à r.
determinação de fls. 87 verso, do E. Supremo Tribunal Federal e, diante do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário
Nº 573.872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, do Eg. Supremo Tribunal Federal, cabe a revisão da anterior decisão denegatória do
recurso extremo para, a teor do art. 543-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto
no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), negar seguimento, por esse novo e superveniente fundamento, ao recurso
extraordinário. Por consequência, tem-se por prejudicado o processamento do agravo interposto. São Paulo, 6 de março de
2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Franklin Nogueira Advs: Domingos Paes Vieira Filho (OAB: 90446/SP) - Dante Soares Catuzzo (OAB: 25520/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0812810-67.2006.8.26.0000 (994.01.031064-4/50002) - Processo Físico - Agravo de Instrumento em Recurso
Extraordinário - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Ferreira - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 14 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Claudia
Canale - Heloisa Pereira de Almeida Martins - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0812810-67.2006.8.26.0000 (994.01.031064-4/50002) - Processo Físico - Agravo de Instrumento em Recurso
Extraordinário - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Ferreira - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Cumpra-se
a determinação retro, aguardando-se o julgamento definitivo da questão constitucional referente a Servidor - Público - Greve Desconto Tema n° 531 do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 14 de julho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Habice - Advs: Maria Claudia Canale - Heloisa Pereira de Almeida
Martins - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9101293-79.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Licinia
da Conceiçao Gonçalves dos Santos - Embargte: Nira da Silva Monteiro - Embargte: Elisangela Cristina Giuvanette Novais
- Embargte: Ellen Paula Splicido Cruz - Embargte: Diva Cruz Costa - Embargte: Silvia Helena Bordignon - Embargte: Livia
Cristina de Oliveira - Embargte: Iracil Ramos Gomes - Embargte: Anai Cristina da Silva - Embargte: Gustavo Henrique da
Silva - Embargte: Erik Alves Bueno - Embargte: Maria Emilia de Freitas - Embargte: Tereza Soares de Almeida - Embargte:
Darci D Elboux Figueiredo - Embargte: Marcia Oliveira Mora Bueno - Embargte: Laura Lourenço Costa - Embargte: Aparecida
Antonia Gonçalves Norkevicius - Embargte: Sidney Talarico da Cunha - Embargte: Nada Soldani - Embargte: Maria Cristina
Fernandes - Embargte: Cecilia Pereira de Azevedo - Embargdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo
Cbpm - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 18
de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt
- Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Danilo Barth Pires
(OAB: 169012/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9101293-79.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Licinia
da Conceiçao Gonçalves dos Santos - Embargte: Nira da Silva Monteiro - Embargte: Elisangela Cristina Giuvanette Novais
- Embargte: Ellen Paula Splicido Cruz - Embargte: Diva Cruz Costa - Embargte: Silvia Helena Bordignon - Embargte: Livia
Cristina de Oliveira - Embargte: Iracil Ramos Gomes - Embargte: Anai Cristina da Silva - Embargte: Gustavo Henrique da Silva
- Embargte: Erik Alves Bueno - Embargte: Maria Emilia de Freitas - Embargte: Tereza Soares de Almeida - Embargte: Darci D
Elboux Figueiredo - Embargte: Marcia Oliveira Mora Bueno - Embargte: Laura Lourenço Costa - Embargte: Aparecida Antonia
Gonçalves Norkevicius - Embargte: Sidney Talarico da Cunha - Embargte: Nada Soldani - Embargte: Maria Cristina Fernandes
- Embargte: Cecilia Pereira de Azevedo - Embargdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Cbpm Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo
prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 205-15. Int. São Paulo, 16 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:
141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 9101293-79.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Licinia
da Conceiçao Gonçalves dos Santos - Embargte: Nira da Silva Monteiro - Embargte: Elisangela Cristina Giuvanette Novais
- Embargte: Ellen Paula Splicido Cruz - Embargte: Diva Cruz Costa - Embargte: Silvia Helena Bordignon - Embargte: Livia
Cristina de Oliveira - Embargte: Iracil Ramos Gomes - Embargte: Anai Cristina da Silva - Embargte: Gustavo Henrique da Silva
- Embargte: Erik Alves Bueno - Embargte: Maria Emilia de Freitas - Embargte: Tereza Soares de Almeida - Embargte: Darci D
Elboux Figueiredo - Embargte: Marcia Oliveira Mora Bueno - Embargte: Laura Lourenço Costa - Embargte: Aparecida Antonia
Gonçalves Norkevicius - Embargte: Sidney Talarico da Cunha - Embargte: Nada Soldani - Embargte: Maria Cristina Fernandes Embargte: Cecilia Pereira de Azevedo - Embargdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Cbpm - Diante
da decisão de fls. 337-44, passo a análise do recurso extraordinário interposto. Inadmissível o recurso extraordinário. Deve
observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no
DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à
existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças
decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto,
considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso, a teor do parágrafo único do
art.1039 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo
Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9101293-79.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Licinia
da Conceiçao Gonçalves dos Santos - Embargte: Nira da Silva Monteiro - Embargte: Elisangela Cristina Giuvanette Novais
- Embargte: Ellen Paula Splicido Cruz - Embargte: Diva Cruz Costa - Embargte: Silvia Helena Bordignon - Embargte: Livia
Cristina de Oliveira - Embargte: Iracil Ramos Gomes - Embargte: Anai Cristina da Silva - Embargte: Gustavo Henrique da
Silva - Embargte: Erik Alves Bueno - Embargte: Maria Emilia de Freitas - Embargte: Tereza Soares de Almeida - Embargte:
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