TJSP 11/04/2018 -Pág. 1524 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
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- Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019330-09.2009.8.26.0053 (990.10.523312-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Marco Antonio de Menezes - Apelado: Cicera de Lima Dias Bigarelli - Apelado: Alexandre Habechian
Negri - Apelado: Francisco Jose Rossi - Apelado: Flavio Soares Muniz - Apelado: Clarice de Morais - Apelado: Celia de Souza
Marino - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 20 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Maura Bolzan Domingues (OAB:
89269/SP) (Procurador) - Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019330-09.2009.8.26.0053 (990.10.523312-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Marco Antonio de Menezes - Apelado: Cicera de Lima Dias Bigarelli - Apelado: Alexandre Habechian
Negri - Apelado: Francisco Jose Rossi - Apelado: Flavio Soares Muniz - Apelado: Clarice de Morais - Apelado: Celia de Souza
Marino - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20
de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) (Procurador) - Marcelo
Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019544-57.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Spprev São Paulo Previdência Apelado: Sebastião Mateus Borges - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos
do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF,
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min.
ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 15 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB:
289992/SP) - Ana Carolina Silva Borges Limberti (OAB: 194609/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019695-29.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ederaldo Salvatto (E outros(as)) Apelante: Jose Augusto Fontes Rico - Apelante: Moacir Ferrari - Apelante: Jose do Carmo Rodrigues Figueiredo - Apelante:
Luiz Antonio Candido - Apelante: Jair Pistori - Apelante: Jose Aymore Lopes da Silva - Apelante: Nelson Espavier da Fonseca
- Apelante: Jose Gomes de Araujo - Apelante: Luiz Carlos de Paula - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Rafael
Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019695-29.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ederaldo Salvatto (E outros(as)) Apelante: Jose Augusto Fontes Rico - Apelante: Moacir Ferrari - Apelante: Jose do Carmo Rodrigues Figueiredo - Apelante:
Luiz Antonio Candido - Apelante: Jair Pistori - Apelante: Jose Aymore Lopes da Silva - Apelante: Nelson Espavier da Fonseca
- Apelante: Jose Gomes de Araujo - Apelante: Luiz Carlos de Paula - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em atenção
à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.444/RS (Tema 539), de 13.04.2012 que considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c.
art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 6 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Rafael
Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019709-97.2005.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Robert Cardoso (Justiça Gratuita) Apelante: João Ricardo dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 5 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Dijalma Lacerda (OAB:
42715/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020094-53.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Comunicaçoes Evangelicas Comev Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 8 de março
de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano
dos Reis - Advs: Carlos Eduardo Zavala (OAB: 185740/SP) - Rogério Steffen (OAB: 197501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0020162-49.2013.8.26.0361 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Nacional Gas Butano Distribuidora
Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Marina Bruno de Lima (OAB: 184165/SP) - Victor Miniolli dos
Santos Sato (OAB: 371280/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020201-05.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Requerente: Olga Pires Fontes - Requerente:
Raimundo Ribeiro da Silva - Requerente: Maria Nazareth de Castro Viana - Requerente: Maria Thereza do Nascimento Requerente: Zelia Correa Leite Santos - Requerente: Afonso Pinto Figueira - Requerente: Dulce Augusto - Requerente: Maria
Aparecida Alves dos Santos - Requerente: Maria Helena dos Santos Prado - Requerente: Marlene Pafeti Ferrari - Requerido:
Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos
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