TJSP 22/08/2018 -Pág. 2605 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2643
2605
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2080808-31.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Porto Feliz
- Requerente: Rosemeire Benedita Nardi Godinho - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não
admitiram o incidente. V.U. - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES
INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO EM GRAU DE RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU DE
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO QUAL O INCIDENTE SE ORIGINOU RECURSO DE APELAÇÃO Nº 100071817.2017.8.26.0471 JÁ JULGADO JURISDIÇÃO ENCERRADA INCIDENTE INADMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Kildare Marques Mansur (OAB: 154144/SP) - Mariana Martins (OAB: 361788/SP) - Mauricio de Almeida
Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Av. Brig. Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2080813-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Porto
Feliz - Requerente: Daniela Cristina Paludeto - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não
admitiram o incidente. V.U. - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES
INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO EM GRAU DE RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU DE
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO QUAL O INCIDENTE SE ORIGINOU RECURSO DE APELAÇÃO Nº 100071917.2017.8.26.0471 JÁ JULGADO JURISDIÇÃO ENCERRADA INCIDENTE INADMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Kildare Marques Mansur (OAB: 154144/SP) - Mariana Martins (OAB: 361788/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB:
111687/SP) (Procurador) - Av. Brig. Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
RETIFICAÇÃO
Nº 0004957-36.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Gilberto Luccas e Outros (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Adequação do
julgamento anterior - RECURSOS REPETITIVOS JULGAMENTO DO REXTR. Nº 870.947-SE PELO STF E DO RESP. Nº
1.495.146-MG PELO STJ ART. 1.040, II, DO NOVO CPC CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIOS CÁLCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ADOÇÃO DO CRITÉRIO PACIFICADO TANTO PELO STF QUANTO PELO STJ
NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 E DE RECURSO REPETITIVO Nº 905 ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO
ANTERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Margarete Goncalves Pedroso Ribeiro (OAB: 119224/SP) (Procurador) Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - Carolina Fussi (OAB: 238966/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003229-72.2009.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação - Leme - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Geraldo Macarenko (Por curador) - Apelado: Ernani Arraes e outros - Apelado: Lucia Helena Antonio - Apelado:
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE LEME, OBJETO DO
EDITAL Nº 05/2004 FORNECIMENTO DE “CONCRETO ASFÁLTICO PRÉ-MISTURADO A QUENTE” CLÁUSULA EDITALÍCIA
COM EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SITUADAS ATÉ, NO MÁXIMO, 25 KM DO PAÇO MUNICIPAL
POSSIBILIDADE JUSTIFICATIVA DE ORDEM TÉCNICA PARA QUE A PRODUÇÃO DO PRODUTO FOSSE PRÓXIMA DO
LOCAL DE UTILIZAÇÃO TRANSPORTE DO PRODUTO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE
RAZOABILIDADE, À ÉPOCA, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SITUADA EM RAIO FIXO E PRÓXIMO DO PAÇO MUNICIPAL,
SOB PENA DE ENCARECER O PREÇO FINAL IRREGULARIDADE DE CLÁUSULA IDÊNTICA INSERIDA EM EDITAL DA
MESMA MUNICIPALIDADE LANÇADO EM 2003 JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º