TJSP 05/02/2019 -Pág. 1528 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2742
1528
em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC,
por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo,
ou seja, segunda parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na forma do artigo 1.030, inciso I
do citado Codex. Noutra espiral, considerando que as demais questões rebatidas no agravo de fls. 282-92 não se encontram
submetidas à sistemática de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 278-9 (cf. art. 1.042, § 4º do CPC), subam os
autos, oportunamente, ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2243862-13.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Mairinque - Agravante: Município de Mairinque
- Agravado: Humberto Amaral Bom Fim - Interessado: Dalva Silva - Interessado: Deoclecio Jorge de Oliveira - Interessado: Dirceu
Lazaro - Interessado: Lazaro Rodrigues de Carvalho - Interessado: Domingos Aparecido Savioli - Interessado: Domingos Dias
de Oliveira - Interessado: Domingos Pereira Domingues - Interessado: Doralice Lopes da Silva - Interessado: Dorival Raimundo
- Interessado: Edna Cristina Barbosa - Interessado: Ednelson de Moraes - Interessado: Edson Carlos Barbosa - Interessado:
Edson Donizeti Pedroso - Interessado: Edson Silva - Interessado: Elias Pires do Nascimento - Interessado: Elialdo Rodrigues
da Paz - Interessado: Elias Neder Kukulka - Interessado: Elisabete Gonçalves da Silva - Interessado: Elisabeth de Souza Interessado: Ester Simões - Interessado: Eunice Anhaia de Campos - Interessado: Everson Elu Teixeira - Interessado: Feliciana
Rodrigues da Silva - Interessado: Francisco Jacob Bovo - Interessado: Gutemberg Pereira Matos - Interessado: Isabel Cristina
Zoppa - Interessado: Israel de Camargo Moraes - Interessado: Ivana Moraes Cardoso Calaça - Interessado: Jair Marques Agravado: Jairo Rodrigues de Campos - Interessado: Jean Peter Ferreira - Interessado: Jeane Vallorani Simões de Camargo
- Interessado: João Bosco Martins - Interessado: João Lucio Soler - Interessado: João Justino dos Santos - Interessado: João
Malaquias da Silva - Interessado: João Miguel Brigida - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos
excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a
decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, segunda
parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Noutra
espiral, considerando que as demais questões rebatidas no agravo de fls.281/287 não se encontram submetidas à sistemática
de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 277/278 (cf. art. 1.042, § 4º do CPC), subam os autos, oportunamente,
ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Leonardo
Levy Giovaneti (OAB: 311646/SP) - Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2244004-17.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Mairinque - Agravante:
Município de Mairinque - Agravado: Elisabete Gonçalves da Silva - Interessado: Dalva Silva - Interessado: Deoclecio Jorge de
Oliveira - Interessado: Dirceu Lazaro - Interessado: Lazaro Rodrigues de Carvalho - Interessado: Domingos Aparecido Savioli
- Interessado: Domingos Dias de Oliveira - Interessado: Domingos Pereira Domingues - Interessado: Doralice Lopes da Silva Interessado: Dorival Raimundo - Interessado: Edna Cristina Barbosa - Interessado: Ednelson de Moraes - Interessado: Edson
Carlos Barbosa - Interessado: Edson Donizeti Pedroso - Interessado: Edson Silva - Interessado: Elias Pires do Nascimento
- Interessado: Elialdo Rodrigues da Paz - Interessado: Elias Neder Kukulka - Interessado: Elisabeth de Souza - Interessado:
Ester Simões - Interessado: Eunice Anhaia de Campos - Interessado: Everson Elu Teixeira - Interessado: Feliciana Rodrigues
da Silva - Interessado: Francisco Jacob Bovo - Interessado: Gutemberg Pereira Matos - Interessado: Isabel Cristina Zoppa Interessado: Israel de Camargo Moraes - Interessado: Ivana Moraes Cardoso Calaça - Interessado: Jair Marques - Interessado:
Jairo Rodrigues de Campos - Interessado: Jean Peter Ferreira - Interessado: Jeane Vallorani Simões de Camargo - Interessado:
João Bosco Martins - Interessado: João Lucio Soler - Interessado: João Justino dos Santos - Interessado: João Malaquias da
Silva - Interessado: João Miguel Brigida - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais
o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida
fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, segunda parte do art.
1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Noutra espiral,
considerando que as demais questões rebatidas no agravo de fls. 259/269 não se encontram submetidas à sistemática de
recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 255 (cf. art. 1.042, § 4º do CPC), subam os autos, oportunamente, ao Eg.
Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rafael Pereira da
Silva (OAB: 356527/SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2244046-66.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Mairinque - Interessado: Dalva Silva
- Interessado: Deoclecio Jorge de Oliveira - Interessado: Dirceu Lazaro - Interessado: Lazaro Rodrigues de Carvalho Interessado: Domingos Aparecido Savioli - Interessado: Domingos Dias de Oliveira - Interessado: Domingos Pereira Domingues
- Interessado: Doralice Lopes da Silva - Interessado: Dorival Raimundo - Interessado: Edna Cristina Barbosa - Interessado:
Ednelson de Moraes - Interessado: Edson Carlos Barbosa - Interessado: Edson Donizeti Pedroso - Interessado: Edson Silva Interessado: Elias Pires do Nascimento - Interessado: Elialdo Rodrigues da Paz - Agravado: Elias Neder Kukulka - Interessado:
Elisabete Gonçalves da Silva - Interessado: Elisabeth de Souza - Interessado: Ester Simões - Interessado: Eunice Anhaia
de Campos - Interessado: Everson Elu Teixeira - Interessado: Feliciana Rodrigues da Silva - Interessado: Francisco Jacob
Bovo - Interessado: Gutemberg Pereira Matos - Interessado: Isabel Cristina Zoppa - Interessado: Israel de Camargo Moraes Interessado: Ivana Moraes Cardoso Calaça - Interessado: Jair Marques - Interessado: Jairo Rodrigues de Campos - Interessado:
Jean Peter Ferreira - Interessado: Jeane Vallorani Simões de Camargo - Interessado: João Bosco Martins - Interessado: João
Lucio Soler - Interessado: João Justino dos Santos - Interessado: João Malaquias da Silva - Interessado: João Miguel Brigida
- Agravante: Município de Mairinque - Agravado: Humberto Amaral Bom Fim - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se
aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030
do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso
repetitivo, ou seja, segunda parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na forma do artigo 1.030,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º