TJSP 15/04/2019 -Pág. 2317 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2789
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001708-84.2018.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Beatriz Salete Karam
Messias (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Sicoob Seguradora de Vida e Previdência - Magistrado(a) Eros Piceli - Por maioria
de votos, negaram provimento ao recurso, com observação, vencido o 2º juiz. Na forma do art. 942, § 1º do CPC, prosseguiuse o julgamento, integrando a turma julgadora o Des. Mário Antonio Silveira, como 4º Juiz e o Des. Sá Moreira de Oliveira,
como 5º Juiz. Colhidos os votos, por maiora de votos, negaram provimento ao recurso, com observação, vencidos o 2º e o 4º
Juízes. Declara voto o 2º Juiz. - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROVA ILÍCITA INOCORRÊNCIA
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES MÉDICAS PELA SEGURADORA JUNTO
A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E LIGADAS ÀS
CAUSAS DA MORTE CONHECIDAS PELO SEGURADO E OMITIDAS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - APLICAÇÃO
DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 609 DO STJ - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
CABIMENTO AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO (ART. 85,
§11, CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Claúdio Roberto Tonol (OAB: 167063/SP) - Hugo Metzger Pessanha
Henriques (OAB: 180315/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1002472-11.2018.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Davide Camporini
e outro - Apelado: Lazaro Angelo de Jesus Arena - Magistrado(a) Eros Piceli - Por maioria de votos, negaram provimento ao
recurso, com observação, vencido o 2º Juiz. Na forma do art. 942, § 1º do CPC, prosseguiu-se o julgamento, integrando a
turma julgadora o Des. Mário Antonio Silveira como 4º Juiz e o Des. Sá Moreira de Oliveira, como 5º Juiz. Colhidos os votos,
por maioria de votos, negaram proivimento ao recuros, com observação, vencido o 2º Juiz, que declara voto. - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE DOS FIADORES, QUE, INTITULADOS
CAUCIONANTES, OFERECEM EM NOME PRÓPRIO, A GARANTIA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA LOCATÁRIA – CLÁUSULA
QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CONTINUIDADE DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - A IMPENHORABILIDADE
DO BEM DE FAMÍLIA NÃO ALCANÇA O FIADOR – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O
DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA NÃO AFETA A FIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camila Frassetto (OAB: 241594/SP) - Fernanda Marques Lima Vendramini
(OAB: 185226/SP) - Debora de Almeida Santiago (OAB: 87137/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002030-46.2017.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Apelado: Marcos Paulo Rodrigues Batista - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE SOLUÇÃO QUE MERECE SUBSISTIR FALTA OU ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO
QUE NÃO IMPEDEM O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SÚMULA Nº 257, DO STJ ENCARGOS SUCUMBENCIAIS
CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA E MAJORADA PARA 15% DO VALOR
DA CAUSA, A TERMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO NCPC APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Érico de Oliveira Della Torres (OAB: 382476/SP) - Pátio
do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1003449-32.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Maria da Glória de
Souza (Assistência Judiciária) - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA
IMPROCEDENTE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DA USUÁRIA
LEGALIDADE ARTIGO 6°, PARÁGRAFO 3°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.987/95 FATURA PENDENTE DE PAGAMENTO
E AVISO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO CONCESSÃO DA “TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA”,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.212/2010 NECESSIDADE DE A CONSUMIDORA REQUERER PRIMEIRO O BENEFÍCIO
EM SEDE ADMINISTRATIVA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA MAJORADA PARA R$ 1.200,00, A TERMO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO NCPC APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º