TJSP 21/01/2021 -Pág. 6533 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3201
6533
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) (Procurador) - Clebio Borges Pato
(OAB: 233316/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1007233-71.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Bernardo Fonseca Silva Campos - Magistrado(a) Bandeira Lins
- Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PARA O FINAL DA FILA.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA OU AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NÃO DEMONSTRADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE
CONDIZ COM A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Deise Carolina Muniz Rebello (OAB: 284554/SP) (Procurador) - Vinicius
Martinez (OAB: 341941/SP) - Carlos Augusto Passos dos Santos (OAB: 300243/SP) - Letícia Gava Domingues (OAB: 353656/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1022253-19.2018.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Everaldo Crivelari - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. RECURSO COM ESCOPO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB: 257665/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/
SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1038282-10.2017.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Edson Airton Bersan - Magistrado(a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OMISSÃO
DO V. ACÓRDÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DERIVADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO
FISCAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE QUE TRANSCENDE OS ASPECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA
TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MANEJO DOS EMBARGOS COM INTUITO INFRINGENTE, INCOMPATÍVEL COM O
DESENHO PROCESSUAL DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danielle Eugenne
Migoto Ferrari (OAB: 203077/SP) (Procurador) - Luis Claudio Ferreira Cantanhede (OAB: 245932/SP) - Adriano Andrade Muzzi
(OAB: 116305/MG) - Gustavo Falcao Ribeiro Ferreira (OAB: 153621/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2248574-75.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Marcio Manoel
de Macedo - Agravada: Patricia Luciana dos Santos e outros - Agravada: Maria Izaura Faria Funicelli e outros - Agravado:
Município de São Carlos - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO TIRADO DE DECISÃO QUE,
DIANTE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PRIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS DE UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL
OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, SUSPENDEU LEVANTAMENTOS E REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO DA
VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISUM MANTIDO. CONTROVÉRSIA QUE DESBORDA DOS LIMITES DA
DESAPROPRIAÇÃO, DIZENDO RESPEITO À DINÂMICA DA SUCESSÃO E À NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE
QUE NOS AUTOS FÍSICOS HAJA ELEMENTOS RELEVANTES PARA O DESATE DA QUESTÃO E PARA A DETERMINAÇÃO DA
EXTENSÃO DA VONTADE DECLARADA DO HERDEIRO SUCEDIDO PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER
A LEVANTAMENTOS DA PARTE CONTROVERTIDA ANTES DA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Gerson Horschutz de Palma (OAB: 124749/SP) - Ruy
Matheus (OAB: 36711/SP) - Olindo Ângelo Antoniazzi (OAB: 180501/SP) - Celso Viana (OAB: 206621/SP) - Valdemar Zanette
(OAB: 69659/SP) (Procurador) - Rafael Latorre Alcantara (OAB: 42110/SP) - Edilene Costa Sabino (OAB: 205345/SP) - Rafael
Latorre Alcantara (OAB: 42110/SP) - Rafael Latorre Alcantara (OAB: 42110/SP) - Rafael Latorre Alcantara (OAB: 42110/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º