TJSP 10/03/2021 -Pág. 630 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3234
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eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0410230-19.1996.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Shirley
Aparecida Lourenço de Sousa; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB:
114890/SP); Apelante: Risonaldo de Santana; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia
Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Antonio das Neves Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada:
Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Benedito Ramos Nogueira; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB:
16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Jorge Luiz Fernandes; Advogado: Evelcor Fortes
Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Lindiomar Barbosa Lima; Advogado:
Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Sidnei Fagundes
Prado; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante:
Waldomiro Machado Bento; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB:
114890/SP); Apelante: Waldir Manoel; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano
(OAB: 114890/SP); Apelante: Lasaro Batista de Sousa; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada:
Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Antônio Carlos de Albuquerque; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB:
16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Helio Rodrigues de Meirelles; Advogado: Evelcor
Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Daniel Delgado; Advogado:
Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Jorge Quintas
Lourenço; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante:
Francisco Gomes dos Santos; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB:
114890/SP); Apelante: Antonio Ribeiro Rodrigues Alves; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada:
Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Arthur da Fonseca Filho; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/
SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Antonio Ramos da Silva; Advogado: Evelcor Fortes
Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: ESPÓLIO de Yara Camargo
Salgado; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante:
Municipalidade de São Paulo; Advogada: Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB: 94507/SP); Advogada: Carla Damas de Paula
Ribeiro (OAB: 96273/SP); Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB:
114890/SP); Apelante: Aparecido Soares de Souza; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda
Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Julio Cesar de Sousa; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP);
Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Valdomiro Silva Domingues; Advogado: Evelcor Fortes Salzano
(OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Ramon Manzano Felipe; Advogado: Evelcor
Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Newton Ferreira; Advogado:
Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: José Aparecido da
Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante:
Roberto Dias; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP);
Apelante: Salvador José da Costa; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano
(OAB: 114890/SP); Apelante: Deocler Galletti Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda
Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Luiz Fernandes Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP);
Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Aparecido Pereira Lopes; Advogado: Evelcor Fortes Salzano
(OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Perciliano Mendes da Silva; Advogado:
Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Maria Helena
Saches de Toledo; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP);
Apelante: Antonio José Pereira da Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia
Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Elizabeti Bononi Poeta; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada:
Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Silvio Nunes Siqueira; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/
SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Sebastião da Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano
(OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Pedro Silvano Sobrinho; Advogado: Evelcor
Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: MANOEL BATISTA FILHO;
Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Orlando
D. Almeida; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP);
Apelante: José Antonio da Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB:
114890/SP); Apelante: José Antonio da Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia
Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Coriolano de Jesus Leal; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada:
Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Sérgio Categeró Dias; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/
SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Nelson Catarino de Santana; Advogado: Evelcor Fortes
Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Silvia Pohiani Santomauro
(falecida); Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante:
Oswaldo Lopes da Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/
SP); Apelante: Jorge Soares; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB:
114890/SP); Apelante: Nelson Luiz da Silva; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia
Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Abilio Tamarindo; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada:
Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: RONALDO BATISTA DE SOUSA; Advogada: Fernanda Maia Salzano
(OAB: 114890/SP); Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Apelante: ADALBERTO QUINTAS LOURENÇO;
Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: JOSIANE
ANTUNES RAMOS MENDONÇA; Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Advogado: Evelcor Fortes Salzano
(OAB: 16157/SP); Apelante: YARA APARECIDA CAMARGO SALGADO e outros herdeiros de Yara Camargo Salgado; Advogado:
Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Elena Neves Dias;
Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Apelante: Wagner
Dias; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante:
Roberto Tadeu Dias; Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/
SP); Apelante: Sérgio Categeró Dias; Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano
(OAB: 114890/SP); Apelante: Edgar Santomauro (sucessor de Silvia Pohiana Santomauro); Advogado: Evelcor Fortes Salzano
(OAB: 16157/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Renato Santomauro (sucessor de Silvia
Pohiana Santomauro); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Advogado: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/
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