TJSP 11/02/2022 -Pág. 3240 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3446
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ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). (Prov. CG 13/2019) Anoto que, ante
o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro
do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Outrossim, que para correto
preenchimento do mandado de levantamento eletrônico, deve a parte indicar, se o caso, qual o tipo de poupança será creditada
(Ouro, etc.), Anoto, por fim, que o formulário deve ser apresentado individualmente por credor, ainda que os valores sejam
transferidos para a mesma conta. Para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de
advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos
da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa
jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Após, diga o credor acerca
do pagamento integral do débito ou comprove a interposição de incidente processual. Cumpra-se .Intime-se. - ADV: DANIEL
AUGUSTO PAROLINA (OAB 260826/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1016389-24.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Rabello
de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2018/017550 Vistos. Ciência às partes acerca do ofício
recebido a fls.484. Intime-se. Piracicaba, 09 de fevereiro de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOSE
SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP), JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB 209511/SP), WAGNER MANZATTO DE CASTRO
(OAB 108111/SP)
Processo 1020710-68.2019.8.26.0451 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Nyc Parque de Diversões Eventos e Festas Ltda Me - Ordem nº 2019/004577 Vistos. Nos termos do art. 10 do Código de
Processo Civil, manifestem-se os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de extinção formulado pelo Ministério
Público a fls. 1288/1289 e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Piracicaba, 09 de fevereiro de 2022.
Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: LUIZ CARLOS BORGES (OAB 94040/SP)
Processo 1023665-04.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Anacleto - Bruno Ricardo Anacleto - Ordem nº 2021/002119 Vistos. I Intime-se o autor para dar cumprimento integral à decisão retro, sob
pena de indeferimento do pedido de gratuita. II Esclareça o autor acerca da repetição da presente ação considerando os termos
do processo nº 1022961-88.2021.8.26.0451, que aparenta haver tríplice identidade, advertido, desde já, das sanções por ato
atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. Piracicaba, 09 de fevereiro de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
- ADV: GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0070/2022
Processo 1000619-49.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Romildo
Marques Almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor
é servidor público municipal de Engenheiro Coelho/SP (pertencente a Comarca de Mogi Mirim/SP). Como é sabido, o servidor
público, a teor do disposto no art. 76, paragrafo único, do Código Civil, tem como domicílio necessário o lugar onde exerce
permanente suas funções. Forçoso reconhecer, portanto, que este juízo não é o competente para o julgamento da presente
demanda. Vale ressaltar que, no sistema de juizados especiais cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício
(Enunciado 89 do FONAJE). E reconhecida a incompetência, outra via não resta a não ser a imediata extinção do processo,
nos termos do disposto no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. Diante do exposto, julgo EXTINTO sem resolução do mérito o
presente processo que ROMILDO MARQUES ALMEIDA move contra MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO, e o faço com
fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009c.c. artigo 54 da Lei nº
9.099/1995). P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), ANNE SALGADO DE SOUZA (OAB 448233/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2022
Processo 1001540-42.2021.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Elaine Cristina
Geraldini Zem - - Valquiria Aparecida de Moraes Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Digam as partes sobre as
provas que pretendem produzir, em 15 dias, justificando-as .Nada Mais. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1002529-48.2021.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Alexandre
Carlos de Oliveira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/
Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em
15 dias, justificando-as .Nada Mais. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 1005496-66.2021.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Fernando
Monteiro Camargo - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP e outro - Certifico e dou
fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias, justificando-as .Nada
Mais. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA (OAB 104285/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 1005797-13.2021.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Fernando
Monteiro Camargo - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP e outro - Certifico e dou
fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias, justificando-as .Nada
Mais. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA (OAB 104285/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 1008457-77.2021.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wanderbil Roger Correr - Dibens Leasing
S/A - Arrendamento Mercantil e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa
ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Digam as partes sobre as provas que
pretendem produzir, em 15 dias, justificando-as .Nada Mais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP),
JÉSSICA APARECIDA DANTAS (OAB 343001/SP)
Processo 1008484-60.2021.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luis Daniel
Minchio - - Fábio Cesar Gomes Araujo - - Diego Aneceto Bortoleto Aguado - - André Luis Cioldin Sanches - - Adriano Roberto
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