TJSP 31/01/2023 -Pág. 3285 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3668
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia
de Seguro Saúde - Apelado: Benjamin Mayorga Viana Mariza (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Douglas Viana Mariza
(Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA TRATAMENTO. MENOR DIAGNOSTICADO COM PLAGIOCEFALIA
POSICIONAL SEVERA. CUSTEIO DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO C. STJ. CONTRATO
QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SE A DOENÇA TEM COBERTURA CONTRATUAL, OS
TRATAMENTOS DISPONÍVEIS PELO AVANÇO DA MEDICINA TAMBÉM TERÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 96 E 102 DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO
DE TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE
PROCEDIMENTOS DA ANS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, §4º, LEI 9656/98. ROL É EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 10, VII DA LEI 9656/98. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ APLICABILIDADE DO ERESP 1.886.929/SP,
VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME E SEM CARÁTER VINCULANTE, ENVOLVENDO DIREITOS PROTEGIDOS
CONSTITUCIONALMENTE. ENQUANTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO O ERESP 1.886.929/SP, PREVALECE O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE O ROL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA A COBERTURA
ASSISTENCIAL NOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.DE QUALQUER FORMA, O PLEITO DO AUTOR DEVE SER
ANALISADO SOB A LUZ DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE QUE A PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO OCORRA PELO MELHOR MÉTODO DISPONÍVEL, SOB PENA DE FRUSTRAR OBJETO ESSENCIAL DO
CONTRATO E A JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE CONSUMIDORA.AINDA QUE APLICADA A TESE, TRATA-SE DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL, QUE AUTORIZA COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL, CONFORME PRECEDENTE
STJ ERESPS 1886929 E 1889704. EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO É INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS CUSTOSO.EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO PREVALECE NOS
CASOS EM QUE A ÓRTESE SUBSTITUI O PRÓPRIO ATO CIRÚRGICO. SE O PACIENTE PODERIA IMPOR À OPERADORA O
CUSTEIO DE CIRURGIA COMPLEXA E CUSTOSA, PARA TRATAMENTO DA MESMA DOENÇA, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE
A OPERADORA RECUSE TRATAMENTO MENOS INVASIVO, COM TECNOLOGIA QUE GARANTE MENOS SOFRIMENTO AO
PACIENTE. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. RÉ NÃO COMPROVA QUE TRATAMENTO CIRÚRGICO
SERIA MENOS CUSTOSO. DE QUALQUER FORMA, PREVALECE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE,
QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO PACIENTE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcelo Prata Verzola (OAB: 277286/SP) - Gabriela Cardoso
Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 1001060-67.2019.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo
- Embargte: I. F. B. da S. (Assistência Judiciária) - Embargdo: I. B. da S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGADO RESSARCIMENTO DE
ACESSÕES INTRODUZIDAS EM IMÓVEL DA GENITORA DO EX-CONVIVENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO
NÃO PROVIDO. MÉRITO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS
NO ARTIGO 1.022 DO CPC.RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Mariana Chaib (OAB: 313698/SP) (Defensor Público) - 9º andar - Sala 911
Nº 1001233-71.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Lucineia Alves Campos
Raimundo - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e
deram provimento ao da requerida, com observação. V.U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - APELO DA AUTORA
REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO DO BRASIL
ALEGANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA, IMPUGNAÇÃO AO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NO MÉRITO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE
E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA ACOLHIDA - PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - APELO DA AUTORA DESPROVIDO, ACOLHIDO O DO REQUERIDO,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio
Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Nelson Pilla Filho (OAB: 33722/GO) - Luiz
Fernando Brusamolin (OAB: 323791/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 1001313-69.2019.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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