TRF3 13/08/2012 -Pág. 188 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intimem-se.
São Paulo, 11 de julho de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002901-33.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.002901-0/SP
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
No. ORIG.
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CESAR ALCIDES MATIUZZI e outro
PAULO DE VITA TUBINO
LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
CHIK S/A e outros
PAULO AUGUSTO CRUZ
VICENTE DEL BIANCHI
JOSE CHARLES HUMBERTO DELLA SANTINA GOULART
JOSE NATALINO SIMIONATO
LUIZ ALFREDO DE CARVALHO PINTO
MARCEL RAINOLDO TEZCK
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE MOGI MIRIM SP
07.00.00115-9 A Vr MOGI MIRIM/SP
DECISÃO
Extrato: Processual - REsp interposto antes do julgamento do Agravo (art. 557, CPC) e não ratificado Inadmissibilidade.
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial, interposto por CESAR ALCIDES MATIUZZI E OUTRO, a fls. 208/214, em face
de UNIÃO, tirado do v. julgamento proferido nestes autos.
É o suficiente relatório.
Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a interposição do presente recurso (em 17/06/2011, fls. 208),
houve julgamento do Agravo pela C. Turma Julgadora (em 30/08/2011, fls. 228/233).
Assim, nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente na
ausência de oportuna ratificação do Recurso Especial interposto anteriormente ao julgamento colegiado. Nesse
sentido:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa
de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal 2.687/98, reúne os pressupostos da
especificidade e divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF. II - Opostos embargos
infringentes, o prazo para interposição de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica sobrestado até a
intimação da decisão dos embargos. O recurso extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/08/2012
188/1537