TRF3 30/11/2012 -Pág. 1608 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser
beneficiária da Justiça Gratuita.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem.
P.I.
São Paulo, 14 de novembro de 2012.
ROBERTO HADDAD
Desembargador Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 19798/2012
00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0039588-34.2001.4.03.9999/SP
2001.03.99.039588-3/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
YOSHIKAZU SAWADA
HERMES ARRAIS ALENCAR
IRANI DE MELO SILVA e outros
JULIO CEZAR MARTINS
SUELY MELO SILVA MARTINS
LUIZ FERNANDO CORNIANI DIAS
LUCIENE MELO DA SILVA CORNIANI DIAS
DJALMA MELO SILVA
MARCIA REGINA BATISTA MELO SILVA
ROBERTO MARIANO LOPES
DARLI MELO SILVA LOPES
MARIO WILLIANS MARTINS
APARECIDA MELO SILVA MARTINS
CELIA FAUSTINA DA SILVA
LEANDRA YUKI KORIM
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ILHA SOLTEIRA SP
98.00.00073-2 1 Vr ILHA SOLTEIRA/SP
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lázaro Faustino da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, que objetiva a conversão da aposentadoria por tempo de serviço (DIB 04.03.1991) em
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (doença ocupacional).
Entendo que a Justiça federal não é competente para apreciar e julgar o feito em apreço. O julgamento de litígios
decorrentes de acidente do trabalho é de competência da Justiça Estadual, consoante o disposto no artigo 109,
inciso I, da Constituição Federal de 1988, e Súmula nº 15 do C. Superior Tribunal de Justiça.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/11/2012
1608/2508