TRF3 14/12/2018 -Pág. 720 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
O mesmo ocorre no tocante aos demais interstícios delimitados pelos registros empregatícios rurais, a partir de 1996, em que a parte autora pretendeu comprovar o
trabalho na condição de boia fria; a prova material indiciária não foi ampliada pela oitiva das testemunhas.
Ainda que assim não fosse, cabe dizer que o eventual reconhecimento de tempo de serviço rural em período posterior ao advento da lei de benefícios art. 39, inc I e II,
da lei 8.213/91) somente poderia ser utilizado pela parte autora sem o recolhimento das contribuições, se requeresse os benefícios previstos no inciso I, do artigo 39.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto.
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem.
São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
scorrea
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019635-61.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE: ANA ANGELICA DE MOURA CAMPOS DOMICIANO, ANA FAUSTA DE MOURA CAMPOS INHANI
Advogados do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019635-61.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE: ANA ANGELICA DE MOURA CAMPOS DOMICIANO, ANA FAUSTA DE MOURA CAMPOS INHANI
Advogados do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984
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R ELATÓR IO
O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Angelica de Moura Campos Domiciano e outra contra a R.
decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto/SP que, na fase de cumprimento de sentença, declinou de sua competência para o Juizado Especial Federal.
Deferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Devidamente intimado, o agravado não apresentou resposta.
É o breve relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019635-61.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE: ANA ANGELICA DE MOURA CAMPOS DOMICIANO, ANA FAUSTA DE MOURA CAMPOS INHANI
Advogados do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984
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VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/12/2018
720/1845