TRF3 18/12/2018 -Pág. 37 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Condeno a ré, União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora arbitrados com base no valor da causa, nos termos do artigo
85, §4º, inciso III, do CPC/15, valor sobre o qual devem incidir os percentuais mínimos fixados nos incisos do §3º do mesmo dispositivo legal, observada a regra
de escalonamento prevista no §5º do mesmo artigo.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
P. R. I.
São Paulo, 14 de dezembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5022784-64.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: ESCOLA BILINGUE PACAEMBU LTDA - EPP
Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA - SP238676
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Petições ID 12685061 E 12851974: Conforme demonstra o documento ID 12685068, o ato declaratório executivo que determinou a exclusão da parte autora do Simples é datado de 31.08.2018, antes mesmo da propositura da presente demanda, protocolada
no dia 10.09.2018.
Assim, não há como afirmar que a exclusão do SIMPLES decorreu do recolhimento a menor por força da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, razão pela qual não há como determinar a permanência no programa pelos fundamentos ora
invocados.
Ademais, cumpre asseverar que a expedição do mandado de citação foi condicionada ao cumprimento da parte final da decisão ID 10757430, o que somente foi demonstrado pela parte autora na data de ontem, de forma que a ré, até a presente data, não
tem sequer ciência da decisão que deferiu o pedido de tutela.
Em face do exposto, recebo a petição 13116262 em aditamento à inicial e determino a citação e intimação da União Federal.
Certifique a Secretaria a regularidade do recolhimento das custas processuais.
Ao final, publique-se.
SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027694-37.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: ANA LUIZA COSTA COLAMARINO, JOANNA CATHARINA YVONNE RUBINO COLAMARINO, LEILAH SANTERRE GUIMARAES, PEDRO ROMERO NETO, EDGARD JAFET, CICERO AURELIO SINISGALLI, ALOYSIO PORTUGAL
TALIBERTI, TUFFY JORGE MIGUEL, RUBENS MONTENEGRO, HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A, EDGARD JAFET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP, TIBASA S.A., PROMIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- ME, PETER ANTHONY BAINES, ALEJANDRO ALBERTO TINKLER COLVIN, RAPHAEL CINCI, VIRGILIO GIRO, WANDA MENDES GONCALVES BONILHA DE TOLEDO
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
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Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
Advogado do(a) AUTOR: ELIAN JOSE FERES ROMAN - SP78156
RÉU: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Primeiramente, estabelece o art. 3º da Resolução PRES nº 142 de 20 de julho de 2017 do E. TRF-3ª Região que a virtualização dos processos físicos quando da remessa dos autos para o Tribunal deve ser integral, observando-se a
ordem sequencial das folhas, de modo que pode vir a parte a ser intimada para regularização nos autos nº. 5015878-58.2018.4.03.6100, o que não justifica a tramitação em duplicidade dos presentes autos, já que não deve haver dois processos eletrônicos
decorrentes de um único processo tramitando simultaneamente em instâncias distintas.
Ademais, o pedido formulado pelo autor foi apreciado nos autos físicos, tendo sido, inclusive, expedido novo RPV, conforme fls. 1725 e ss. (ID 12137718).
Diante do exposto e considerando a impossibilidade de cancelamento da distribuição dos autos eletrônicos, arquivem-se em definitivo.
Intime-se.
SãO PAULO, 14 de dezembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006375-13.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL, BENEFICENTE, ISRAELITA - BRASILEIRO, RELIGIOSO - ORTODOXO BEIT YAKOV
Advogados do(a) AUTOR: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/12/2018
37/673