TRF3 07/11/2019 -Pág. 1431 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) AUTOR:ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480
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RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de ação de procedimento comum em face da Caixa Econômica Federal em que se postula a aplicação do INPC ou, alternativamente, do IPCA, na correção dos depósitos do FGTS, em substituição à
TR.
Consoante se verifica da petição inicial, o polo ativo da demanda é composto por 50 (cinquenta) pessoas, em litisconsórcio ativo facultativo, conforme autoriza o artigo 113 do CPC. À causa atribuiu-se o valor de
R$ 754.474,27 (setecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente à soma dos valores individuais postulados por cada um dos autores.
Verifica-se, todavia, da Planilha juntada sob o Id 23936292, que individualmente nenhumdos valores supera 60 (sessenta) salários mínimos.
Há instalado nesta Subseção Judiciária Juizado Especial Federal.
Decido.
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos juizados especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda (STJ - Agint no AREsp
1238669/SP, j. de 01.07.2019, DJe de 07.08.2019).
Por outro vértice, a competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos.
Por sua vez, o § 3º do sobredito dispositivo legal dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.
Como se verifica da inicial, os valores individualmente pleiteados são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Portanto, nos termos acima expostos, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, e não da justiça comum.
Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento deste feito e determino a sua remessa para a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição local a fim de que o
mesmo seja distribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis desta Subseção Judiciária.
Intime-se e cumpra-se.
Marília, 4 de novembro de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002721-82.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília
EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA DOS SANTOS
Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2019 1431/1574