TRF3 18/05/2020 -Pág. 279 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002913-18.2004.4.03.6103
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056-A
APELADO:ANTENOR NOGUEIRA DE ANDRADE, GENESIO MARQUES FRANCA, PERICLES SANTA CRUZ OLIVEIRA, BENEDITO LEITE DOS SANTOS, MARIO DIAS DE
OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ANTUNES DAVID, SEBASTIAO VASCONCELOS BARBOSA, MAURICIO SHICO YAMAGUCHI, ANTONIO HIDETO KOBAYASHI, JAIR MARADEI,
MAURICIO SILVA MARINI, RUBENS CARLOS VIANA, JOSE RUY CARVALHO DE ANDRADE SANDIM, JOAO BATISTA CERQUEARO, FRANK FALCAO DA FROTA, JOSE MARIA
SOLIS, NELSON FERREIRA PINTO JUNIOR, ROBERTO POLESE, WANDERLEY FREIRE, MARCELO CUSTODIO DE FARIA
Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
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Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002913-18.2004.4.03.6103
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056-A
APELADO:ANTENOR NOGUEIRA DE ANDRADE, GENESIO MARQUES FRANCA, PERICLES SANTA CRUZ OLIVEIRA, BENEDITO LEITE DOS SANTOS, MARIO DIAS DE
OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ANTUNES DAVID, SEBASTIAO VASCONCELOS BARBOSA, MAURICIO SHICO YAMAGUCHI, ANTONIO HIDETO KOBAYASHI, JAIR MARADEI,
MAURICIO SILVA MARINI, RUBENS CARLOS VIANA, JOSE RUY CARVALHO DE ANDRADE SANDIM, JOAO BATISTA CERQUEARO, FRANK FALCAO DA FROTA, JOSE MARIA
SOLIS, NELSON FERREIRA PINTO JUNIOR, ROBERTO POLESE, WANDERLEY FREIRE, MARCELO CUSTODIO DE FARIA
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF visando a impugnação de cálculos apresentados pelos exequentes em execução de sentença que a condenou ao pagamento de
diferenças de correção monetária sobre saldo de contas vinculadas ao FGTS.
Sustentou a CEF inexistir obrigação remanescente com relação a determinados autores que efetuaram a adesão prevista na LC nº 110/01, bem como haver excesso de execução nos cálculos dos demais autores
que teriam recebido o crédito pleiteado em outro processo.
Às fls. 325/330 foi proferida sentença com dispositivo nos termos a seguir expostos: “Ante o exposto: 1) Face à ausência de impugnação concreta, resta incontroversa a afirmação de adesão de
ANTENOR NOGUEIRA DE ANDRADE e BENEDITO LEITE DOS SANTOS ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução da sentença, em relação aos
mencionados exeqüentes, com fulcro no art. 269, inciso lII cc. o art. 598, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula Vinculante n° 01 do E. Supremo Tribunal Federal; 2) Considerando que o
acordo celebrado por GENÉSIO MARQUES FRANÇA com a CEF versa sobre direito disponível e não existindo qualquer indício de vício que o torne nulo ou anulável, HOMOLOGO-O por sentença, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, em relação a este exeqüente, ora embargado, com base no art. 269, inciso III cc. o art. 598, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula
Vinculante n°01 do E. Supremo Tribunal Federal; 3) Tendo em vista que o valor exeqüendo apurado como correto é inferior ao apresentado pela CEF para fundamentar o excesso de execução apontado na inicial,
com base na fundamentação expendida nesta decisão, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, para adequar o valor em
execução ao cálculo ofertado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 81.122,68 (oitenta e um mil cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), apurado em 04/2010, que acolho integralmente (repiso que
do total de 86.708,22 apurado pelo contador, foram desconsiderados por este Juízo os valores de R$4.870,87 e R$714,67, relativos a ANTENOR NOGUEIRA DE ANDRADE e BENEDITO LEITE DOS
SANTOS, que transacionaram com a CEF)”.
Apela a CEF (fls. 334/343), sustentando, em síntese, que a obrigação foi inteiramente satisfeita com relação aos exequentes nos autos da ação nº 0004669-57.1993.4.03.6100 que tramitou pela 17ª Vara
Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato de classe destes. Alega que “Em se mantendo a situação posta, invariavelmente, e por uma vez mais, receberão os Apelados valores já devidamente pagos, creditados
em sua conta”.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/05/2020 279/1870