TRF3 17/11/2020 -Pág. 1204 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pelos Municípios de São Carlos e de Dobrada em face da Companhia Paulista
de Força e Luz - CPFL, buscando o recebimento de valores referentes à restituição de montante retido a título de Imposto Único sobre
Energia Elétrica.
Apresentados cálculos em ID 14305002, fls. 43/44.
Manifestando-se em ID 14302945, fls. 06/08, os Municípios esclareceram que a execução é movida apenas contra a Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL.
As partes informaram a celebração de acordo, juntando aos autos os instrumentos de ID 39976142 e 39976146.
Decido.
Os instrumentos de acordo foram assinados pelos Prefeitos dos Municípios de São Carlos e de Dobrada, pelos respectivos
Advogados dos Municípios e pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, representada por Roberto Sarton e Rafael Lazzaretti.
Embora tenha sido juntada aos autos cópia do Estatuto Social da CPFL, consoante ID 35119413, não há no documento menção
ao nome dos Diretores signatários do acordo firmado com os Municípios.
Em relação a Roberto Sarton, há nos autos documento que demonstra sua eleição para o cargo de Diretor Presidente (ID
35022011, fl. 08). Em relação Rafael Lazzaretti não consta documento que demonstre que ele ocupa o cargo de Diretor Comercial.
Assim, intime-se a CPFL para apresentar aos autos documento que demonstre que Rafael Lazzaretti ocupa cargo de Diretor
Comercial.
Prazo: 15 (quinze) dias.
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0060218-13.1997.4.03.6100
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DA SILVA MARTHA, ALDINO FERRARA, LEONARDO ISSAMU KAKIHARA,
CLAUDIO GOMES FERNANDES, RICARDO HENRIQUE BERNARDES VALENCA, MARCOS ANTONIO MUNHOZ
MORELLO, RAMIRO ANTONIO JUNIOR, FABIO HENRIQUE GALINARI BERTOLUCCI
Advogados do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS
REGULES - SP137416, FLAVIO CROCCE CAETANO - SP130202
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Advogados do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS
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TOJAL - SP66905, LUIS EDUARDO PATRONE
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TOJAL - SP66905, LUIS EDUARDO PATRONE
TOJAL - SP66905, LUIS EDUARDO PATRONE
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D E S PA C H O
Trata-se de ação de procedimento comum proposto por Augusto César da Silva Martha e outros, em face da União Federal,
visando a convocação dos autores para a segunda etapa do concurso para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, objeto do Edital ESAF n.º
14/96, para que, caso lograssem êxito, fossem nomeados.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/11/2020 1204/2055