TRT14 05/12/2017 -Pág. 797 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2367/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017
797
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA - AC
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
ADVOGADO: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM
VOTOS
1ª AGRAVADO: ODIAS DA SILVA BRAGA
2ª AGRAVADA: SOUZA & SILVA SERVIÇOS LTDA - EPP
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO
Acórdão
JUNIOR
Processo Nº AP-0000245-05.2015.5.14.0411
Relator
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
AGRAVANTE
SOUZA & SILVA SERVICOS LTDA EPP
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE BRASILEIA
ADVOGADO
PEDRO DIEGO COSTA DE
AMORIM(OAB: 4141/AC)
AGRAVADO
ODIAS DA SILVA BRAGA
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- ODIAS DA SILVA BRAGA
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO
CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. Nos termos do art.
1.010, III, do CPC, e da Súmula 422 do TST, a parte recorrente
deve, em suas razões recursais, atacar os fundamentos de fato e de
direito adotados na decisão recorrida, sob pena de violação ao
princípio da dialeticidade, a resultar na impossibilidade de
PROCESSO: 0000245-05.2015.5.14.0411
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
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conhecimento do mérito do recurso. Precedentes desta Corte.