TRT15 04/08/2015 -Pág. 3470 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1784/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015
3470
DESPACHO
Liquidação por cálculos.
Correção monetária legal, desde a exigibilidade da verba em
cada competência. Observância da Súmula 381 do C. TST.
1. Comprove(m) a(s) reclamada(s), em 48 horas, o pagamento da
parcela vencida em 2707/2015.
Juros simples de 1% ao mês, conforme Lei 8177.
Observância da Súmula 200 do C. TST.
2. Inadimplida a parcela ou quitada extemporaneamente, incidente a
multa pactuada e o vencimento antecipado das demais parcelas
Descontos previdenciários autorizados, a incidir conforme
critérios do art. 28 da Lei 8212. Regime de competência e
atualização por índice
(art. 891 da CLT), inclusive das contribuições previdenciárias, se
houver.
próprio, conforme art. 876 da CLT.
Comprovação pela Reclamada sob pena
de execução.
3. Decorrido o prazo, execute-se via BacenJud, considerando que
a(s) reclamada(s) já foi(ram) citada(s) em audiência.
Descontos fiscais autorizados, se cabíveis de acordo com
os critérios da IN 1127 da SRFB. Comprovação pela Reclamada,
4. Cumprido integralmente o bloqueio de contas correntes, será
sob pena de expedição de Ofício à Receita.
reputada formalizada a penhora sobre os bloqueios efetuados no
presente processo, intimando-se a(s) reclamada(s) para os fins do
Custas de R$ 400,00, pela Ré, sobre R$ 20.000,00.
art. 884, da CLT.
Intimem-se.
5. O início dos atos executórios torna desnecessária a notícia de
inadimplemento das demais parcelas que compõe a avença.
Cumpra-se.
6. Regular, aguarde-se o total cumprimento do acordo.
Nada mais.
7. Fica alertado o(a) reclamante e seu advogado que eventual
São Sebastião/SP, em 1º de julho de 2015.
notícia indevida de inadimplemento poderá ensejar a aplicação das
penalidades previstas no artigo 17 do CPC.
Bernardo Moré Frigeri,
Em 29 de Julho de 2015.
Juiz do Trabalho Substituto.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010413-70.2014.5.15.0121
AUTOR
ZENALIA APARECIDA BATISTA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
GILMAR KOCH(OAB: 232627/SP)
RÉU
RICARDO SANTI BENEDETTI
ADVOGADO
JOAO CARLOS DA ROCHA
MOURA(OAB: 216056/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO SANTI BENEDETTI
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Juiz(íza) do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010446-26.2015.5.15.0121
AUTOR
WALTER ALVES FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
RÉU
PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ
PINHEIRO(OAB: 183805/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
- WALTER ALVES FERREIRA JUNIOR
Vara do Trabalho de São Sebastião
Processo: 0010413-70.2014.5.15.0121
AUTOR: ZENALIA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA
RÉU: RICARDO SANTI BENEDETTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87495
São Sebastião, 31 de julho de 2015.