TRT18 26/05/2020 -Pág. 757 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
FAZENDA HOTEL MESTRE D'
ARMAS S/A
SERGIO ANTONIO SILVA
BOTELHO(OAB: 28537/DF)
ANFARI EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA S/A
SERGIO ANTONIO SILVA
BOTELHO(OAB: 28537/DF)
FABIO ANDRE RIBEIRO
SERGIO ANTONIO SILVA
BOTELHO(OAB: 28537/DF)
ANFARI AGROPECUARIA S/A
VERONICA DIAS LINS(OAB:
28051/DF)
SERGIO ANTONIO SILVA
BOTELHO(OAB: 28537/DF)
GEIR SANTANA SANTOS
PEDRO ALVES DA SILVA
FILHO(OAB: 9070/DF)
757
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO.
ACORDO JUDICIAL. ATRASO DO PAGAMENTO. MULTA.
CLÁUSULA PENAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que
limitou a incidência da multa de 50%, prevista em cláusula penal,
somente sobre o valor da primeira parcela paga em atraso, uma vez
que as demais foram quitadas dentro do prazo estabelecido
inicialmente. A decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF,
uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC,
segundo o qual estabelece que 'a penalidade deve ser reduzida
equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido
Intimado(s)/Citado(s):
cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for
- GEIR SANTANA SANTOS
manifestamente excessivo'. Precedentes. Agravo de instrumento a
que se nega provimento." (TST, 2ª Turma, AIRR - 80727.2010.5.15.0034, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
PODER JUDICIÁRIO
DEJT 23/09/2016)
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT - AP-0012631-13.2017.5.18.0241
RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO
RELATÓRIO
AGRAVANTE(S) : ANFARI AGROPECUARIA S/A
ADVOGADO(S) : SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO
ADVOGADO(S) : VERONICA DIAS LINS
A Exmª juíza Carolina de Jesus Nunes, por meio da sentença de ID
AGRAVANTE(S) : DELUANA VIEIRA DA SILVA RIBEIRO
7555baa, rejeitou os embargos à execução opostos pelos
ADVOGADO(S) : SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO
executados.
AGRAVANTE(S) : FABIO ANDRE RIBEIRO
ADVOGADO(S) : SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO
Os executados agravaram de petição, conforme razões deduzidas
AGRAVANTE(S) : FAZENDA HOTEL MESTRE D' ARMAS S/A
sob o ID 0816511.
ADVOGADO(S) : SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO
AGRAVANTE(S) : ANFARI EMPREENDIMENTOS E
Contraminuta apresentada sob o ID 1396060.
CONSULTORIA S/A
ADVOGADO(S) : SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO
Dispensada a manifestação ministerial, nos termos do art. 97 do
AGRAVANTE(S) : EBANI CONSTRUTORA INCORPORADORA E
Regimento Interno desta Corte.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO(S) : SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO
É o relatório.
AGRAVADO(S) : GEIR SANTANA SANTOS
ADVOGADO(S) : PEDRO ALVES DA SILVA FILHO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
JUIZ(ÍZA) : CAROLINA DE JESUS NUNES
VOTO
EMENTA
ADMISSIBILIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151353