TRT2 08/06/2016 -Pág. 1736 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1995/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1736
Nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, da Instrução
deu com responsabilização solidária da segunda reclamada.
Normativa RFB nº 1.500/2014 e Orientação Jurisprudencial nº
Assim, tendo em vista que a execução se processa pelas
400 da SDI-1 do TST, o montante do crédito do reclamante está
contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo, intime-se a
isento do imposto sobre a renda.
segunda reclamada para que providencie o pagamento do valor de
Dispensadas a intimação e a manifestação da União sobre as
R$ 362,09 (atualizado até 01/07/2016), no prazo de cinco dias, com
contribuições previdenciárias decorrentes desta ação, nos termos
comprovação nos autos, sob pena de imediata penhora.
dos dispostos, respectivamente, no Provimento GP/CR nº 1/2014
Faculta-se o recolhimento diretamente por GPS, juntando-se cópia
deste Tribunal e na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.
nos autos.
Expeça a Secretaria da Vara ofício à Caixa Econômica Federal
para que transfira os depósitos recursais de fls. 416 e 507 para
....
conta judicial à disposição deste juízo, os quais serão
COTIA, 6 de Junho de 2016
utilizados para quitação dos valores a cargo da reclamada,
liberando-se a ela eventual saldo remanescente.
ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA
Intimem-se as partes.
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
COTIA, 6 de Junho de 2016
ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTSum-1001948-77.2013.5.02.0242
RECLAMANTE
HELIO TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO
CRISTIANE APARECIDA
CHAGAS(OAB: 159293/SP)
ADVOGADO
rosy eny lopes rodrigues(OAB:
80177/SP)
RECLAMADO
SUPERMERCADO AQUINEUZ LTDA
ADVOGADO
ERICA PINHEIRO DE SOUZA(OAB:
187397-D/SP)
RECLAMADO
SUPERMERCADO SPVERDE LTDA.
ADVOGADO
LUCELIO RODRIGUES DIAS(OAB:
160255/SP)
Processo Nº RTOrd-1002001-87.2015.5.02.0242
RECLAMANTE
FABIO VIEIRA RABELO
ADVOGADO
RAILENE GOMES FOLHA(OAB:
335237/SP)
RECLAMADO
TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL
LTDA
ADVOGADO
SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ
DA COSTA(OAB: 75326/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO VIEIRA RABELO
- TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta
Intimado(s)/Citado(s):
- HELIO TEIXEIRA RAMOS
- SUPERMERCADO AQUINEUZ LTDA
- SUPERMERCADO SPVERDE LTDA.
Vara, em razão do protocolo da petição (Id. eae5ab6).
COTIA, data abaixo.
Rui Ferreira Campos
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Vistos.
Defiro. Com razão a reclamada, tendo em vista que a perícia
marcada para sábado poderá causar ônus desnecessário à
CONCLUSÃO
reclamada.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Assim, deverá o Sr. Perito proceder novo agendamento da perícia,
Trabalho de Cotia/SP.
a qual deverá ocorrer de segunda à sexta, no horário comercial.
COTIA, data abaixo.
Diante da proximidade da data da instrução, redesigno a audiência
GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO
para o dia 03/05/2017 às 14 horas, mantidas as cominações
DESPACHO
anteriores.
Vistos
Intimem-se as partes e o Sr. Perito.
Sem prejuízo do disposto no despacho ID ad45597, verifico, melhor
compulsando os autos, que o acordo proposto e homologado se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96315