TRT23 30/08/2022 -Pág. 929 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Processo Nº ATOrd-0000845-55.2021.5.23.0026
RECLAMANTE
CLEIDIMAR DE SOUZA
ADVOGADO
ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA
BORGES(OAB: 19967-O/MT)
ADVOGADO
EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB:
12552-O/MT)
ADVOGADO
LUCAS ARANTES PEREIRA DA
SILVA(OAB: 20410-O/MT)
RECLAMADO
KATIA LUCIA BORGES SILVA
67137644287
RECLAMADO
VICENTE PAULA FREITAS ARAUJO
929
impede a solução por meio de acordo a qualquer momento, seja por
negociação direta entre as partes, preferencialmente por intermédio
de advogados, seja por mediação judicial pelos meios de
comunicação remota disponíveis, bastando que a solicitem,
inclusive mediante videoconferência, se for o caso (CLT, art. 764 c/c
art. 6º do Ato nº 11/2020).
4.1. Os arquivos de mídia e áudio deverão ser disponibilizados por
meio do Google Drive, para posterior acesso do seu conteúdo pela
Intimado(s)/Citado(s):
- KATIA LUCIA BORGES SILVA 67137644287
internet. Para tanto, o advogado deverá salvar as mídias no Google
Drive, no formato mp4, e peticionar nos autos informando o link
correspondente.
5. Apresentada a contestação de forma tempestiva:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
5.1 - dê-se ciência ao autor, para réplica, pelo prazo de quinze dias;
5.2 - na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, no
mesmo prazo assinado no item 5.1 (quinze dias), requeiram a
EDITAL
produção de outras provas, para verificação da necessidade ou não
de designação de audiência de instrução por videoconferência, sob
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
pena de preclusão;
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS
6. Não sendo tempestiva a contestação apresentada ou não
Fica intimado KATIA LUCIA BORGES SILVA, do despacho que
havendo apresentação de contestação, a Secretaria, certificando tal
segue transcrito a seguir:
situação, deverá fazer os autos conclusos para despacho.
7. Na forma do art. 5º do Ato nº 11/2020, da Corregedoria-Geral da
Despacho
Justiça do Trabalho, os atos processuais que não puderem ser
Vistos, etc.
praticados por absoluta impossibilidade técnica ou prática deverão
1. Ante o disposto no art. 6º do Ato nº 11/2020, da Corregedoria-
ser devidamente justificados nos autos.
Geral da Justiça do Trabalho, será observado o rito do CPC (Código
8. Cumpra-se.
de Processo Civil) quanto à apresentação de defesa, por conta das
dificuldades sanitárias e operacionais para realização de audiências
Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site
neste período de calamidade pública decorrente do risco de
https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s)
contaminação pelo novo coronavírus.
abaixo:
2. Diante disso, cite-se o réu para contestar a presente ação, no
prazo de 15 (quinze) dias, com a prova documental que entender
necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
matéria de fato alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e
344). Eventual exceção de incompetência territorial deve ser
apresentada como preliminar da contestação (CPC, art. 64).
CERTIDÃO DE
22082412164502600
Certidão
DEVOLUÇÃO DE
000029754396
2.1. Registre-se que permanecem inalteradas as disposições dos
arts. 774 e 775 da CLT. Portanto, os prazos contam-sedo
recebimento da notificação, com exclusão do dia do começo e
22081613125399200
Intimação
Intimação
000029665225
inclusão do dia do vencimento.
3. A contestação e documentos que a acompanharem devem ser
22081609224644300
Despacho
Despacho
obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do sistema
000029660468
PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de advogado,
sem sigilo, salvo tratando-se de hipóteses legais de segredo de
Ofício malote digital
justiça assim requerido na contestação.
da 4ª vt de rio verde
4. A adoção do rito do CPC, nessa situação excepcional, não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187879
22081512155645600
Ofício
000029649275