0000801-61.2003.8.05.0141

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1243 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença face a não incidência da prescrição sobre o crédito tributários perseguidos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que dê regular prosseguimento à execução fiscal. Atento aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de ma