0128742-64.2019.8.05.0001

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4990 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO, SENDO AINDA FORNECIDA ÁGUA DE BAIXA QUALIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA A FIM DE IDENTIFICAR A CAUSA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM O OBJETIVO DE SANAR O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 3516 E ainda: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA COLETIVA. ENUNCIADO 139 FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00050261920168149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 27/11/2017, TURMA RECURSAL PERMA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4988 Importante consignar, por oportuno, que não se desconhece o entendimento segundo o qual é possível a coexistência de ações coletiva e individual. O que se assevera é que a lide ora analisada, nos moldes em que foi proposta, é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dada a sua inegável natureza multitudinária. Por fim, ainda que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4992 RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Rec. Inom. 0128742-64.2019.8.05.0001, Segunda Turma dos Juizados Especiais da Bahia, Relatora Juíza MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Julgado em 19.04.2020) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. EMBASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3324 RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Rec. Inom. 0128742-64.2019.8.05.0001, Segunda Turma dos Juizados Especiais da Bahia, Relatora Juíza MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Julgado em 19.04.2020) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. EMBASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2532 vez que decorrente de origem comum. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04802464020198090000, R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4747 Por fim, ainda que eventualmente se ultrapasse a barreira processual aqui imposta – o que faço apenas por amor ao debate – ressalto que as Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça entendem que a presente causa apresenta alta complexidade técnica, notadamente por demandar análise acerca de suposta má qualidade da água fornecida. Vejamos: RECURSO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4973 RECORRENTE, A FIM DE IDENTIFICAR A CAUSA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM O OBJETIVO DE SANAR O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Rec. Inom. 0128742-64.2019.8.05.0001, Segunda Turma dos Juizados Especiais da Ba

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5008 E ainda: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA COLETIVA. ENUNCIADO 139 FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00050261920168149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 27/11/2017, TURMA RECURSAL PE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5019 vez que decorrente de origem comum. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04802464020198090000, R