TJBA 20/10/2022 -Pág. 4990 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO, SENDO AINDA FORNECIDA ÁGUA DE BAIXA QUALIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA A FIM DE IDENTIFICAR A CAUSA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM O OBJETIVO DE SANAR O
PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA SUSCITADA PELO
RECORRENTE, A FIM DE IDENTIFICAR A CAUSA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM O OBJETIVO DE SANAR O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Rec. Inom.
0128742-64.2019.8.05.0001, Segunda Turma dos Juizados Especiais da Bahia, Relatora Juíza MARIA LÚCIA COELHO MATOS,
Julgado em 19.04.2020)
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. EMBASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS.
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA A FIM DE IDENTIFICAR A CAUSA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM O OBJETIVO DE
SANAR O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE
IDENTIFICAR A CAUSA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM O OBJETIVO DE SANAR O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Rec. Inom.
0078942-67.2019.8.05.0001, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, Relatora JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Julgado em 02.04.2020)
Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para acolher a preliminar
de incompetência do juízo, de modo a extinguir o processo sem resolução de mérito, excluindo-se, assim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Sem custas e sem honorários, em razão do resultado do recurso.
É como decido.
Salvador, data lançada em sistema.
Leonides Bispo dos Santos Silva
Juíza Relatora
APS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000791-20.2019.8.05.0172 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Paola Soares
Advogado: Diego Barbosa Lima (OAB:MG187482-A)
Advogado: Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB:MG104423-A)
Recorrente: Emerson Soares
Advogado: Diego Barbosa Lima (OAB:MG187482-A)
Advogado: Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB:MG104423-A)
Recorrente: Vinicius Soares Macedo
Advogado: Diego Barbosa Lima (OAB:MG187482-A)
Advogado: Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB:MG104423-A)
Recorrente: Tania Soares Jesus
Advogado: Diego Barbosa Lima (OAB:MG187482-A)
Advogado: Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB:MG104423-A)
Recorrente: Joao Jesus De Almeida
Advogado: Diego Barbosa Lima (OAB:MG187482-A)
Advogado: Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB:MG104423-A)
Recorrido: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa
Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880-A)
Representante: Representação Embasa
Intimação:
RECURSO INOMINADO
PROCESSO N° 8000791-20.2019.8.05.0172
RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA
RECORRIDO(A)S: PAOLA SOARES; EMERSON SOARES; VINICIUS SOARES MACEDO; TANIA SOARES JESUS; JOAO
JESUS DE ALMEIDA
JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. PROBLEMA RELACIONADO A TODO O MUNICÍPIO. AÇÃO INDIVIDUAL DE NOTÓRIA NATUREZA MULTITUDINÁRIA. INTERESSE
COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 139 DO FONAJE. COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Vistos, etc.
Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.