1 Resultado da pesquisa 0712749-66.2000.8.06.0001/0 - data: 15/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 263 136 Ação: Execução Fiscal Exeqüente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Executado(a): JOSE ANDRADE COSTA SENTENÇA: A MM. Juíza julgou extinta, com fulcro nos arts. 794, I e 795 do código de Processo Civil, haja vista o cumprimento da obrigação tributária. Em consequência, tornou insubsistente qualquer penhora realizada. Custas e honorários advocatícios pelo executado. P.R.I. Arqu