113109-09.2018.8.09.0107

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 AL 269985-40.2002.8.09.0143, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 2233 DE 21/03/2017) 3 A INC IDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. 4 ART. 293. A PENALIDADE DE SUSPENS AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO, PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, TEM A DURACAO DE