TJGO 21/09/2018 -Pág. 2048 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018
Publicação: segunda-feira, 24/09/2018
AL 269985-40.2002.8.09.0143, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1 CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 2233 DE 21/03/2017) 3 A INC
IDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA
PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. 4 ART. 293. A PENALIDADE DE SUSPENS
AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO, PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, TEM A DURACAO DE DOIS MESES A CINCO A
NOS.
NR. PROTOCOLO
: 116455-65.2018.8.09.0107
AUTOS NR. : 1225
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANA MARIA MEDEIROS DE SOUZA
REQUERIDO
: NEULER CRISTIANO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801164554. D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO PELO DD. DELEGADO DE POLICIA
DESTA CIDADE EM FACE DE NEULER CRISTIANO DOS SANTOS, QUALIFICADO,
POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE INJURIA E AMEACA EM DESFAVOR DE
SUA EX COMPANHEIRA ANA MARIA MEDEIROS DE SOUZA. REQUEREU A CONCES
SAO DAS SEGUINTES MEDIDAS: AFASTAMENTO DO OFENSOR AO LAR, DOMICIL
IO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA E FAMILIARES; PROIBICAO
DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, FIXANDO O
LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; E PROIBICAO
DE CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. INST
ADA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONCESSAO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS A OFENDIDA (FLS. 12/13). E O SUFICIENTE RE
LATO. DECIDO. A LEI N 11.340/06 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, CUIDA DO
S FATOS RELACIONADOS A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PRATICADOS
CONTRA A MULHER. NO AMBITO DA REFERIDA LEI, VIOLENCIA TEM O CONDA
O DE REPRESENTAR NAO APENAS A VIOLENCIA FISICA, MAS QUALQUER ACAO
OU OMISSAO QUE CAUSE A MULHER MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, S
EXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. E O QUE PRESCRE
VE O ARTIGO 5, CAPUT, DA REFERIDA LEI. NO CASO EM TELA, TENHO QUE
E O CASO DE DECRETAR A PROIBICAO DO AGRESSOR EM TER CONTATO COM
A VITIMA, POIS TAL MEDIDA SE ENCONTRA JUSTIFICADA, VEZ QUE, AO QU
E SE DEPREENDE DOS AUTOS, O REQUERIDO E UMA AMEACA A INTEGRIDADE
FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, DE SORTE QUE SE ENCONTRA PRESEN
TE O FUMUS BONI IURIS. QUANTO AS DEMAIS POSTULACOES, DIANTE DO RE
LATO DA REQUERENTE, QUE MENCIONA QUE VEM SOFRENDO CONSTANTEMENTE
AMEACAS, ENTENDO JUSTIFICADA A CONCESSAO DA MEDIDA DE PROIBICAO D
O AGRESSOR DE APROXIMACAO/CONTATO DA OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO
DE COMUNICACAO. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISP
OSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CONCEDO EM FAVOR DA OFENDIDA, AS SEG
UINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: 1) AFASTAMENTO DO AGRESSOR
DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; 2) PRO
IBICAO DO AGRESSOR DE SE APROXIMAR A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METR
OS DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES; E 3) PROIBICAO DO AGRESSOR D
E SE COMUNICAR, POR QUALQUER MEIO, COM A OFENDIDA E DE SEUS FAMIL
IARES. EXPECAM-SE OS MANDADOS COMPETENTES. INTIME-SE O OFENSOR AD
VERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRICOES IMPOSTAS PODERA AC
ARRETAR CRIME DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ARTIGO 330, CODIGO PEN
AL, BEM COMO PODERA SER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA. DEEM CIE
NCIA DESTA DECISAO AO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. NOT
IFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL. INTIME-SE A VITIMA. CUMPRA-SE. M
ORRINHOS, 17 DE SETEMBRO DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
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113109-09.2018.8.09.0107
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
FABIANA GONZAGA DE MENEZES
JONATHAN RIVER MARTINS DA SILVA
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