2483000310122201545250031

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 27 de Junho de 2017 O produto encontra-se interditado cautelarmente no estado e está sob a guarda e responsabilidade dos detentores do mesmo. No caso da empresa discordar dos resultados do laudo poderá apresentar recurso ou requerer perícia de contraprova no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de efetivação deste edital, conforme o disposto no parágrafo 10 do art. 118 c/c o caput do art. 119 da Lei 13.317/99. Em caso de silêncio por parte da empresa, o laudo de an