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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 11 de Março de 2021 Diário do Executivo Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares Expediente RESOLUÇÃO Nº 114/2021 Cria e dispõe sobre o Serviço para obtenção da certidão de pagamento/ desoneração do ITCD. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, incisos I, III, XII e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 200