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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 – 3 RESOLUÇÃO Nº 283/2021 Dispõe sobre a designação de defensores públicos para o mutirão do Júri na comarca de Vespasiano. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 11 c/c art. 9º, incisos I e III, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o interesse do serviço público na atuação no mutirão do Tribunal do Júri da comarca